Processo 0038563-19.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26162/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600813700 NÚMERO ÚNICO: 0038563-19.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510301723 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - JAMILY PORTELA RAMOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - TIAGO BATISTA VIEIRA - OAB: 5678/SE APELADO - CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO SELEÇÃO ADVOGADO - ROGÉRIO DA SILVA ANDRE - OAB: 26433/DF EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍTICA DE COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. CONTRADIÇÕES NA DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL.CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE.ADOÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CANDIDATA ELIMINADA DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL DESTINADO AO CARGO DE PROFESSORA PEDAGOGA.A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REJEITOU A AUTODECLARAÇÃO RACIAL.A APELANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA, CONTRADIÇÕES INTERNAS NA DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO, DESCONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO FENÓTIPO, DEVENDO PREVALECER SUA AUTODECLARAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ATO ADMINISTRATIVO QUE REJEITOU A AUTODECLARAÇÃO RACIAL DA APELANTE OBSERVOU OS REQUISITOS DE MOTIVAÇÃO, COERÊNCIA E ADERÊNCIA AOS CRITÉRIOS EDITALÍCIOS; E SE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O FENÓTIPO, DEVE PREVALECER A AUTODECLARAÇÃO CONFORME ORIENTAÇÃO DA ADC 41.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O TEMA 485/STF NÃO IMPEDE O CONTROLE JUDICIAL QUANDO VERIFICADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, CONTRADIÇÃO OU ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DA BANCA. 6. A COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E CONTRADITÓRIA, ESPECIALMENTE QUANTO À DESCRIÇÃO DA COR DA PELE E DOS TRAÇOS FENOTÍPICOS DA CANDIDATA, REVELANDO INCOERÊNCIA INTERNA E AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. 7. A DELIBERAÇÃO IGNOROU DOCUMENTOS APRESENTADOS, COMO FOTOGRAFIAS, FICHAS CADASTRAIS DO SUS E DO IBGE INDICANDO COR PARDA/NEGRA, ALÉM DE LAUDO DERMATOLÓGICO COMPROVANDO CABELOS CRESPOS E PELE ESCURA. 8. DIANTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE OS MEMBROS DA COMISSÃO E DA FALTA DE MOTIVAÇÃO INDIVIDUALIZADA, CONFIGURA-SE DÚVIDA RAZOÁVEL, HIPÓTESE EM QUE DEVE PREVALECER A AUTODECLARAÇÃO, NOS TERMOS DA ADC 41. 9. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL REFORÇA A NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA PARA O INDEFERIMENTO DA AUTODECLARAÇÃO E DETERMINA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUANDO CONSTATADA DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O FENÓTIPO.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DECLARAR A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REJEITOU A AUTODECLARAÇÃO RACIAL E DETERMINAR A REINCLUSÃO DA APELANTE NA LISTA DE CANDIDATOS AFRODESCENDENTES DO CERTAME.TESE DE JULGAMENTO: 1. A HETEROIDENTIFICAÇÃO DEVE CONTER MOTIVAÇÃO INDIVIDUALIZADA E COERENTE, COM INDICAÇÃO CLARA DOS TRAÇOS FENOTÍPICOS CONSIDERADOS. 2. HAVENDO DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO FENÓTIPO, DEVE PREVALECER A AUTODECLARAÇÃO RACIAL, NOS TERMOS DA ADC 41. 3. A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA E A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES…

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