Processo 0038601-42.2011.8.17.0810

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0038601-42.2011.8.17.0810 Embargantes: José Guilherme Oliveira Cavalcante e Outros Embargados: José Guilherme Oliveira Cavalcante e Outros Origem: Primeira Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Juiz Decisor: Fábio Mello de Onofre Araújo Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos por Atlas Incorporações Ltda. e Diana Maria de Oliveira Aguiar em face de acórdão que, ao julgar apelações cíveis, reformou parcialmente a sentença para decretar a rescisão contratual de compra e venda de imóvel, determinando a reintegração de posse e mantendo, em parte, os demais termos da decisão. 2.A Embargante Atlas sustenta erro material quanto ao percentual de adimplemento contratual. 3.A Embargante Diana alega vícios quanto à metodologia de cálculo, à taxa de fruição, aos encargos acessórios (IPTU e condomínio) e à definição das obrigações recíprocas decorrentes da rescisão contratual. II. Questão em discussão 4. Há questões em discussão: (i) saber se há erro material no percentual de adimplemento contratual fixado no acórdão; (ii) saber se a alegação de erro na base contábil configura vício sanável por embargos de declaração; (iii) saber se houve omissão quanto ao marco temporal da taxa de fruição; (iv) saber se houve omissão quanto à responsabilidade por encargos de IPTU e condomínio; e (v) saber se houve omissão quanto à reciprocidade das prestações decorrentes da rescisão contratual. III. Razões de decidir 5.. Verificada inexatidão material no acórdão quanto ao percentual de adimplemento, que deve ser corrigido de 40% (quarenta por cento) para 38% (trinta e oito por cento), sem alteração do resultado do julgamento. 6. A insurgência quanto à metodologia de cálculo não configura erro material, mas pretensão de rediscussão do mérito e reexame de prova pericial, o que é incompatível com os limites dos embargos de declaração. 7. Inexistente omissão quanto ao critério de incidência da taxa de fruição, mas necessário o esclarecimento do marco temporal da obrigação de devolução do imóvel, que se consolida com o título judicial que reconhece a rescisão contratual. 8. Configurada omissão quanto aos encargos de IPTU e condomínio, os quais, por serem consectários da posse, podem ser exigidos do ocupante, desde que comprovados, com apuração em liquidação de sentença. 9. Verificada omissão quanto à reciprocidade das prestações, impondo-se o esclarecimento de que a restituição do imóvel e dos valores pagos deve ocorrer de forma coordenada, em observância aos princípios do equilíbrio contratual e vedação ao enriquecimento sem causa. 10. Inviável a atribuição de efeitos infringentes, pois a correção dos vícios não altera a conclusão do julgamento. IV. Dispositivo e tese 11. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: “1. O erro material no percentual de adimplemento pode ser corrigido em embargos de declaração sem alteração do resultado do julgamento. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da metodologia de cálculo ou reexame de prova pericial. 3. Na rescisão contratual, a definição do marco temporal da…

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