Processo 0038601-58.2017.8.15.0011
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0038601-58.2017.8.15.0011 DECISÃO RELATÓRIO. Antônio Januário da Silva Souto e Eduardo Oriente da Silva, qualificados nestes autos, foram denunciados pela prática em tese do crime previsto no artigo 155, §§ 1º e 4º, IV, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 10 de julho de 2017 (ID 38791064 - Pág. 41). Houve expedição de dois mandados de citação para o mesmo endereço (ID 38791
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