Processo 0038604-27.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0038604-27.2025.4.05.8100 APELANTE: JT BRASIL EMPRESA DE HOTELARIA E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, RR EMPRESA DE TURISMO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS - CE6556 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. TETO DE CUSTO. ART. 4º-A DA LEI 14.148/2021 (INCLUÍDO PELA LEI 14.859/2024). AT
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