Processo 0038611-41.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611801054 NÚMERO ÚNICO: 0038611-41.2026.8.25.0001 REQUERENTE : LARA GRACO SANTANA BARBOSA ADV. : GILFREDO MACÁRIO GUERRA LIMA - OAB: 16681-BA REQUERIDO : AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO....: PROCESSO Nº 202611801054(K) R HOJE. TRATA – SE DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE POR MEIO DO QUAL A PARTE AUTORA PLEITEIA EM FACE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU– AJUPREV, TENCIONANDO A PENSÃO POR MORTE CONFORME SE INFERE DOS AUTOS, A PARTE IMPETRANTE, ANTERIORMENTE, AJUIZOU AÇÃO IDÊNTICA PERANTE A 3ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE ARACAJU – PROCESSO Nº 202610301182 - FEITO EXTINTOS SEM O EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VIII ,DO CPC. AQUI CHAMO ATENÇÃO AO FATO DE QUE NO PROCESSO JUNTO A 3ª VARA A DEMANDA OBTEVE PLEITO TÃO SOMENTE PARA “JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O SERGIPE PREVIDÊNCIA A CONCEDER À REQUERENTE O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE DETINHA SUA GUARDA JUDICIAL, COM FULCRO NO ART. 33, § 3º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90) E NA TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 732 DO STJ EM CARÁTER VITALÍCIO, EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA ( TRANSTORNO DO ESPECTO AUTISTA)” E NO PRESENTE FEITO O PLEITO CINGE-SE A “A) RECONHECER A DEFICIÊNCIA DA AUTORA (TEA — CID-10: F84.0) E SEUS EFEITOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 12.764/2012; B) CONDENAR O RÉU A CONCEDER O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE EM CARÁTER VITALÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 33, § 3º, DO ECA E NA TESE VINCULANTE DO TEMA 732 DO STJ, EM RAZÃO DA GUARDA JUDICIAL E DA DEFICIÊNCIA DA AUTORA;”, MAS SE TRATA DE IDÊNTICA DEMANDA CONTENDO MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. DE ACORDO COM A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 286, II, DO NCPC SERÃO DISTRIBUÍDAS POR DEPENDÊNCIA AS CAUSAS DE QUALQUER NATUREZA QUANDO, TENDO SIDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FOR REITERADO O PEDIDO, AINDA QUE EM LITISCONSÓRCIO COM OUTROS AUTORES OU QUE SEJAM PARCIALMENTE ALTERADOS OS RÉUS DA DEMANDA. FRISE-SE QUE A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA TÊM SE POSICIONADO NO SENTIDO DE QUE A MODIFICAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU RESTRIÇÃO DE ALGUM PEDIDO NÃO PREJUDICA A PREVENÇÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO, AINDA QUE ESTE TENHA SIDO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, POIS, SE DE OUTRO MODO FOSSE O ENTENDIMENTO, ESTAR-SE-IA BURLANDO O ART. 286, II DO CPC E ESCOLHENDO O JUÍZO, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. “PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DESISTÊNCIA - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - REPROPOSITURA DA DEMANDA - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - ART. 253, II DO CPC - JUIZ NATURAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I - CONSOANTE A DISPOSIÇÃO DO ART. 253, II DO CPC, SEMPRE QUE HOUVER DESISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR E REPETIÇÃO DO PEDIDO EM NOVA DEMANDA, TORNAR-SE-Á PREVENTO O JUÍZO QUE PRIMEIRO CONHECEU DO PEDIDO, A FIM DE PRESERVAR A FIGURA DO JUIZ NATURAL, OBSTANDO AS CONSTANTES MANOBRAS DOS ADVOGADOS QUE TENTAM ATRAVÉS DE REITERADAS DESISTÊNCIAS E REPROPOSITURAS DE AÇÕES, PROMOVER A DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA DOS PROCESSOS;II - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU PARA PROCESSAR E

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