Processo 0038614-96.2015.8.10.0001
TJMA • APELAçãO CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Órgão Especial Agravo Interno no Recurso Extraordinário n. 0038614-96.2015.8.10.0001 Agravante: Município de Duque Bacelar Procurador: João Ulisses de Britto Azêdo (OAB/MA 7.631-A) Agravado: Estado do Maranhão EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL
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