Processo 0038625-40.2011.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0038625-40.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO CAETANO AMANCIO COIMBRA - DF28584-A, JOSE ROBERTO COVAC - SP93102-A, GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO - BA59785-A, KILDARE ARAUJO MEIRA - DF15889-A, DANIEL CAVALCANTE SILVA - PB10821-A, JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A, IARA LUCAS DE SA COVAC - SP124401-A, ANA CLAUDIA RODRIGUES FERREIRA JULIO - SP229738, CARLOS ALBERTO OLIVEIRA AMARAL - RJ129015 e MARCIA ADRIANA DE OLIVEIRA SILVA - RJ140626 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(S): SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO BRUNO CAETANO AMANCIO COIMBRA - (OAB: DF28584-A) JOSE ROBERTO COVAC - (OAB: SP93102-A) GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO - (OAB: BA59785-A) KILDARE ARAUJO MEIRA - (OAB: DF15889-A) DANIEL CAVALCANTE SILVA - (OAB: PB10821-A) JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - (OAB: DF21695-A) IARA LUCAS DE SA COVAC - (OAB: SP124401-A) ANA CLAUDIA RODRIGUES FERREIRA JULIO - (OAB: SP229738) CARLOS ALBERTO OLIVEIRA AMARAL - (OAB: RJ129015) MARCIA ADRIANA DE OLIVEIRA SILVA - (OAB: RJ140626) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461515642) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038625-40.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038625-40.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO CAETANO AMANCIO COIMBRA - DF28584-A, JOSE ROBERTO COVAC - SP93102-A, GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO - BA59785-A, KILDARE ARAUJO MEIRA - DF15889-A, DANIEL CAVALCANTE SILVA - PB10821-A, JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A, IARA LUCAS DE SA COVAC - SP124401-A, ANA CLAUDIA RODRIGUES FERREIRA JULIO - SP229738, CARLOS ALBERTO OLIVEIRA AMARAL - RJ129015 e MARCIA ADRIANA DE OLIVEIRA SILVA - RJ140626 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0038625-40.2011.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (Relatora): Trata-se de apelação interposta por SOBEU - ASSOCIAÇÃO BARRAMANSENSE DE ENSINO, entidade mantenedora do Centro Universitário de Barra Mansa – UBM, contra sentença que denegou a segurança pleiteada. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a ilegalidade do ato administrativo emanado da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação – SERES/MEC, que determinou a redução do número de vagas do curso de Direito da Instituição com fundamento em resultados insatisfatórios no Conceito Preliminar de Curso – CPC, decorrentes do ENADE. Alega ausência de previsão legal para a adoção da medida cautelar de redução de vagas, bem como violação ao devido processo legal administrativo, ao contraditório e à ampla defesa, afirmando que a legislação educacional exigiria prévia avaliação in loco e eventual celebração de protocolo de compromisso antes da imposição de restrições dessa natureza. Sustenta, ainda, que avaliações posteriores realizadas pelo INEP atribuíram conceitos satisfatórios ao curso, demonstrando a desproporcionalidade da medida adotada. Requer…

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