Processo 0038635-06.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 31968/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600326184 NÚMERO ÚNICO: 0038635-06.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202521200685 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO EM SUBSTITUIÇÃO) APELANTE - RITA CAROLAINE DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO - JOSEFHE PEREIRA BARRETO - OAB: 8765/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE TERCEIRO/ASSISTENTE - JULIANNY SANTOS DUARTE FARIAS ADVOGADO - CAMILA PEREIRA ALVES - OAB: 13730/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. CORTE FORÇADO DE CABELO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. PROVA ORAL IDÔNEA. ATENUANTE DA VIOLENTA EMOÇÃO. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA ACUSADA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL, PREVISTOS NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 E NOS ARTS. 147, CAPUT, E 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DEFINITIVA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, ALÉM DE 4 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. A DEFESA POSTULOU A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, AUSÊNCIA DE DOLO E ATIPICIDADE DA AMEAÇA, ATIPICIDADE DA LESÃO CORPORAL DECORRENTE DO CORTE DE CABELO, VIOLAÇÃO AO ART. 158 DO CPP PELA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA VIOLENTA EMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO IMPEDE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO; (II) ESTABELECER SE A CONDUTA DA ACUSADA CONFIGURA AMEAÇA PENALMENTE RELEVANTE OU MERO DESABAFO DECORRENTE DE ABALO EMOCIONAL; (III) DETERMINAR SE O CORTE FORÇADO DE CABELO DA VÍTIMA CONFIGURA LESÃO CORPORAL E SE A AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO COMPROMETE A MATERIALIDADE; (IV) DEFINIR SE É APLICÁVEL A ATENUANTE DA VIOLENTA EMOÇÃO POR INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA; E (V) ESTABELECER SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PODE SER SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. III. RAZÕES DE DECIDIRO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO É DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, DE MODO QUE SUA CONFIGURAÇÃO INDEPENDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO, DE EFETIVA EXPOSIÇÃO A PERIGO OU DE EXAME PERICIAL DO ARTEFATO. A AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO QUANDO A EXISTÊNCIA, O PORTE E O USO DO ARMAMENTO SÃO DEMONSTRADOS POR OUTROS MEIOS DE PROVA IDÔNEOS, ESPECIALMENTE DECLARAÇÕES COERENTES E CONVERGENTES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. A VÍTIMA RELATOU, DE FORMA PRECISA E COERENTE, QUE A ACUSADA EXIBIU ARMA DE FOGO NO INTERIOR DO VEÍCULO PARA INTIMIDÁ-LA E CONSTRANGÊ-LA A ASSINAR TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL, VERSÃO CORROBORADA PELA GENITORA DA OFENDIDA, QUE TAMBÉM VISUALIZOU O ARMAMENTO. O CRIME DE AMEAÇA É DELITO FORMAL E SE CONSUMA COM O CONHECIMENTO, PELA VÍTIMA, DA PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE, INDEPENDENTEMENTE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO DO AGENTE. O SUPOSTO…

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