Processo 0038648-68.2026.8.25.0001

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202612600893 NÚMERO ÚNICO: 0038648-68.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (D.V.D.C.S.F.) ADV. : KEZIAH DARLEN MARTINS DE ARAGÃO - OAB: 7605-SE ADV. : DIANA DO COUTO ROLEMBERG - OAB: 8845-SE REQUERIDO : . (D.D.S.F.) DECISÃO....: INDEFIRO O PLEITO DE DILAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA MOMENTO PROCESSUAL POSTERIOR, PELAS MESMAS RAZÕES DAS DECISÕES DADAS NOS PROCESSOS N. 202512600837 E 202612600557, NOS QUAIS FORAM INDEFERIDOS OS PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA FEITOS PELA ORA REQUERENTE. POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO O ELEVADO VALOR DAS CUSTAS, DEFIRO O REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO ENCARTADO NO DIA 06/07/2026 (PP. 179/181), AUTORIZANDO-SE A DIVISÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO MÁXIMO DE PARCELAS QUE O SCPV PERMITIR. ASSIM, DETERMINO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS EM 06 (SEIS) PARCELAS IGUAIS E SUCESSIVAS, DETERMINANDO QUE A SECRETARIA CONFECCIONE AS GUIAS E INTIME A PARTE PARA LEVANTÁ-LAS. OPORTUNIZO À PARTE TAMBÉM O PAGAMENTO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO. EXPEDIDAS AS GUIAS, INTIME-SE, VIA DJEN, A PARTE PARA PAGAMENTO DA 1ª PARCELA, NO PRAZO 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DO PARCELAMENTO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290 DO CPC). COM O PAGAMENTO DA 1ª PARCELA, INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS PLEITOS LIMINARES, CONFORME PRECONIZA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 698 DO CPC. QUANTO À 2ª E ÀS DEMAIS PARCELAS DAS CUSTAS, DEVERÃO SER PAGAS NOS RESPECTIVOS DIAS DE VENCIMENTO DE CADA, DEVENDO A SECRETARIA ACOMPANHAR OS REFERIDOS PAGAMENTOS, FAZENDO IMEDIATA CONCLUSÃO QUANDO CONSTATADO QUALQUER INADIMPLEMENTO. POR OPORTUNO, NO QUE SE REFERE AOS PLEITOS FEITO NA EXORDIAL DE EXTINÇÃO DO PROCESSO N. 202512801728, DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO N. 202512601586, DE INVESTIGAÇÃO DE CRIMES E AINDA DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, TRATAM-SE DE PLEITOS TECNICAMENTE INVIÁVEIS DE APRECIAÇÃO NESTA DEMANDA. PRIMEIRO, OS PLEITOS DE EXTINÇÃO E DE SUSPENSÃO DEVEM SER VINDICADOS NOS RESPECTIVOS PROCESSOS, NÃO PODENDO SER EXARADA DECISÃO NESTES AUTOS EXTINGUINDO OUTRO PROCESSO OU DECLARANDO A NULIDADE DECISÃO DE OUTRO FEITO. SEGUNDO, O PRESENTE JUÍZO TEM COMPETÊNCIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, NÃO SENDO O CASO DE SE INVESTIGAR CRIMES OU CONDENAR CRIMINALMENTE QUALQUER PESSOA. COM A RESPOSTA DO MP, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO PROCESSUAL COM DESPACHO/DECISÃO INICIAL.

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