Processo 0038656-46.2000.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0038656-46.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO JOSE VAZ - MG66124-A, ALYNE DE MATTEO VAZ - MG63469-A e FILIPE MACIEIRA RIBEIRO - MG189722-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILBERTO JOSE VAZ - MG66124-A, ALYNE DE MATTEO VAZ - MG63469-A e FILIPE MACIEIRA RIBEIRO - MG189722-A DESTINATÁRIO(S): ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A FILIPE MACIEIRA RIBEIRO - (OAB: MG189722-A) ALYNE DE MATTEO VAZ - (OAB: MG63469-A) GILBERTO JOSE VAZ - (OAB: MG66124-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457989705) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038656-46.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038656-46.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO JOSE VAZ - MG66124-A, ALYNE DE MATTEO VAZ - MG63469-A e FILIPE MACIEIRA RIBEIRO - MG189722-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILBERTO JOSE VAZ - MG66124-A, ALYNE DE MATTEO VAZ - MG63469-A e FILIPE MACIEIRA RIBEIRO - MG189722-A RELATOR(A):WENDELSON PEREIRA PESSOA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0038656-46.2000.4.01.3400 APELANTE: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ALYNE DE MATTEO VAZ - MG63469-A, FILIPE MACIEIRA RIBEIRO - MG189722-A, GILBERTO JOSE VAZ - MG66124-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A Advogados do(a) APELADO: ALYNE DE MATTEO VAZ - MG63469-A, FILIPE MACIEIRA RIBEIRO - MG189722-A, GILBERTO JOSE VAZ - MG66124-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WENDELSON PEREIRA PESSOA (Relator Convocado): Trata-se de Apelação Cível interposta pela Construtora Andrade Gutierrez S/A e de Recurso de Apelação Adesiva interposto pela União Federal contra a Sentença nº 566-B/2012, integrada pela Sentença em Embargos de Declaração nº 651-B/2012, proferidas pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (Juiz Federal Substituto Alaôr Piacini), que julgou procedente o pedido formulado na Ação Ordinária de Ressarcimento, condenando a Ré — ora Apelante principal — a restituir aos cofres públicos o montante de R$ 27.996.571,63, já atualizado até janeiro de 2012, relativo ao saldo não amortizado da denominada "Verba de Fábrica", acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação até o efetivo pagamento. A ação originária foi ajuizada pela União Federal, com o objetivo de obter ressarcimento do saldo remanescente do adiantamento concedido à Construtora Andrade Gutierrez S/A para a implantação de Fábrica de Argamassa Armada destinada à construção de Centros Integrados de Apoio à Criança (CAICs), no âmbito do Contrato Administrativo CO-10/91, derivado do Edital de Concorrência Pública nº 10/91. Pelos fatos da origem, a União Federal adiantou à Contratada o valor de Cr$ 1.440.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos e quarenta milhões de cruzeiros) — correspondente ao valor de mobilização da Fábrica acrescido de BDI de 44% —, a ser devolvido mediante descontos mensais no faturamento da Contratada ao longo da execução contratual. O Contrato previa a construção de 200 unidades de…

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