Processo 0038686-80.2026.8.25.0001

IMISSÃO DE POSSE PROC.: 202611300843 NÚMERO ÚNICO: 0038686-80.2026.8.25.0001 AUTOR : ADRIANA LITTIG OLIVEIRA DE CARVALHO ADV. : MARIA LUCIA DANTAS MORGADO ANDRADE - OAB: 9363-SE AUTOR : MARIA LISMERI SILVA CARVALHO ADV. : MARIA LUCIA DANTAS MORGADO ANDRADE - OAB: 9363-SE AUTOR : JORGE COELHO DE CARVALHO ADV. : MARIA LUCIA DANTAS MORGADO ANDRADE - OAB: 9363-SE AUTOR : ALBERTO JORGE SILVA DE CARVALHO ADV. : MARIA LUCIA DANTAS MORGADO ANDRADE - OAB: 9363-SE RÉU : MONICA SUELY SANTOS NASCIMENTO ADV. : GABRIEL RODRIGUES SANTOS DA PAIXÃO - OAB: 5406-SE DECISÃO/DESPACHO....: O MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE E CITAÇÃO EXPEDIDO EM 17/06/2026 CONTÉM O CORRETO ENDEREÇAMENTO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, QUAL SEJA, RUA BITENCURT SAMPAIO, Nº 148, BAIRRO PEREIRA LOBO, ARACAJU/SE, CEP 49.055-120, EM CONFORMIDADE COM A QUALIFICAÇÃO DA RÉ DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL E REPRODUZIDA DE FORMA UNIFORME EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE NA CERTIDÃO DE CITAÇÃO CUMPRIDA COM SUCESSO PELA PRÓPRIA OFICIAL DE JUSTIÇA EM 17/06/2026. A JUSTIFICATIVA APRESENTADA EM 15/07/2026, SEGUNDO A QUAL O IMÓVEL PERTENCERIA À CIRCUNSCRIÇÃO DO MOSQUEIRO, NÃO ENCONTRA AMPARO EM NENHUM DOCUMENTO DOS AUTOS, NÃO HAVENDO, NO MANDADO EXPEDIDO, QUALQUER REFERÊNCIA A BAIRRO DIVERSO DE PEREIRA LOBO. TRATA-SE DE EQUÍVOCO RELATIVO À ÁREA DE ATRIBUIÇÃO DA DILIGENCIANTE, ESTRANHO AO CONTEÚDO DO MANDADO, QUE PERMANECE HÍGIDO E NÃO DEMANDA NOVA EXPEDIÇÃO. ASSIM, DETERMINO A REITERAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE Nº 202611302161, ESCLARECENDO-SE QUE O ENDEREÇO NELE CONSIGNADO (RUA BITENCURT SAMPAIO, Nº 148, BAIRRO PEREIRA LOBO, ARACAJU/SE, CEP 49.055-120) ESTÁ CORRETO, CABENDO À CPE DILIGENCIAR A DESIGNAÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA COM ATRIBUIÇÃO SOBRE A CIRCUNSCRIÇÃO CORRESPONDENTE, CONTANDO-SE DA NOVA INTIMAÇÃO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS FIXADO NA DECISÃO LIMINAR DE 07/06/2026. CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DESCRITA, EM QUE A IMISSÃO NÃO FOI EFETIVAMENTE REALIZADA ATÉ A PRESENTE DATA, POR RAZÃO ATRIBUÍDA À PRÓPRIA DILIGENCIANTE, E NÃO A QUALQUER CONDUTA DA RÉ, TENHO QUE O PRAZO FIXADO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA AINDA NÃO SE COMPLETOU DE MODO APTO A ENSEJAR O CUMPRIMENTO COERCITIVO DA MEDIDA, UMA VEZ QUE O ATO DE IMISSÃO SEQUER FOI PRATICADO. O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO PERDE, ASSIM, O SEU OBJETO IMEDIATO, NA MEDIDA EM QUE A REITERAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO, DETERMINADA NESTA DECISÃO, REABRIRÁ À RÉ A CONTAGEM INTEGRAL DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS JÁ FIXADO, TORNANDO DESNECESSÁRIA QUALQUER DILAÇÃO SUPLEMENTAR. FINALMENTE, SEM PREJUÍZO DAS DETERMINAÇÕES SUPRA, INTIMEM-SE OS AUTORES PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAREM RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 351 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANTO ÀS PRELIMINARES ARGUIDAS E À MATÉRIA DE DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. TUDO CUMPRIDO, CONCLUSOS PARA PROSSEGUIMENTO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.