Processo 0038699-16.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23074/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822432 NÚMERO ÚNICO: 0038699-16.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511100977 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - PAULA ANDREZA DE CARVALHO SOUZA ADVOGADO - THIAGO SANTOS NASCIMENTO - OAB: 12089/SE APELADO - ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO - EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - OAB: 23664/PB EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES DA ANEEL. COBRANÇA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA IMPUGNA COBRANÇA DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, APÓS CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A LEGALIDADE DA COBRANÇA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO; E (II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA REFERIDA COBRANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPROVADA, POR MEIO DE INSPEÇÃO TÉCNICA, A IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, REVELA-SE LEGÍTIMA A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, DESDE QUE OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NAS NORMAS REGULATÓRIAS DA ANEEL.4. DEMONSTRADO QUE A CONCESSIONÁRIA SEGUIU OS TRÂMITES ESTABELECIDOS NAS RESOLUÇÕES Nº 414/2010 E Nº 1.000/2021 DA ANEEL, NÃO HÁ FALAR EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5. A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DECORRE DA ENERGIA EFETIVAMENTE UTILIZADA E NÃO CORRETAMENTE REGISTRADA, SENDO DEVIDA PELO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA PARTICIPAÇÃO NA IRREGULARIDADE.6. INEXISTINDO ILEGALIDADE NA COBRANÇA, AFASTA-SE A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.7. A MERA COBRANÇA LEGÍTIMA, DECORRENTE DE PROCEDIMENTO REGULAR, NÃO ENSEJA DANOS MORAIS, POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 7, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO APELO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.