Processo 0038717-39.2026.8.17.2001

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0038717-39.2026.8.17.2001 AUTOR(A): GILSON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR RÉU: INSTITUTO AOCP, ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 239301209, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de rito comum proposta pelo Sr. Gilson Rodrigues da Silva Júnior em face do Estado de Pernambuco e do Instituto AOCP. Relata o autor haver participado do concurso público regido pela Portaria Conjunta SAD/SDS n. 95/2023 com o intuito de disputar uma das vagas para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco. Elucida ter realizado a prova objetiva e, após a divulgação do resultado definitivo, identificado que as questões n. 24 e n. 50 da prova tipo n. 2 padeciam de erros grosseiros, razão pela qual interpôs recursos administrativos. Eis a redação dos quesitos: 24 Sabe-se que os refrigerantes são mais baratos que os sucos. Não tenho dinheiro suficiente para comprar dois refrigerantes, então (A) não tenho dinheiro suficiente para comprar um refrigerante. (B) não tenho dinheiro suficiente para comprar um suco. (C) não tenho dinheiro suficiente para comprar dois sucos. (D) tenho dinheiro suficiente para comprar um suco. (E) tenho dinheiro suficiente para comprar um refrigerante. [...] 50 Em relação ao processo legislativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. De acordo com a Constituição Federal, são legitimados para proporem emenda à Constituição: ( ) o povo, mediante iniciativa popular proposta nos termos da lei; ( ) um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; ( ) a Mesa da Câmara dos Deputados; ( ) o Procurador-Geral da República. (A) V – F – V – V. (B) V – V – F – F. (C) V – F – V – F. (D) F – V – F – V. (E) F – F – F – F. Em suas razões, o autor detém-se a tecer considerações minuciosas acerca do conteúdo dos quesitos impugnados. Pondera que, não fossem pelos supostos equívocos das questões, teria alcançado a pontuação necessária para prosseguir nas fases subsequentes do certame, estabelecendo, em seus argumentos, uma relação direta entre a necessidade de reavaliação do mérito dos quesitos com o fato de que foi desclassificado da seleção. Confiram-se os seguintes excertos da peça atrial: Tomando como base, para análise, o valor de um refrigerante, R$ 10,00, pela propriedade da tricotomia dos números reais, “a pessoa” possui um valor monetário fixo menor do que R$ 10,00, igual a R$ 10,00 ou maior do que R$ 10,00, porém, menor do que R$ 19,99, não restando outra opção. Ou seja, se “a pessoa” possui um valor menor do R$ 20,00 ela compra UM refrigerante ou NENHUM refrigerante. [...] FUNDAMENTO: O gabarito preliminar da questão considera FALSA a assertiva "povo, mediante iniciativa popular proposta nos termos da lei". No entanto, não se pode responder como falso algo que a própria CF/88 não afirma claramente ser falsa, pelo contrário, ela dispõe possibilidade para que seja verdadeiro, ou seja, prevê hipótese de emenda constitucional mediante iniciativa popular. [...] Assim, devem ser levados em conta, neste ponto da…

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