Processo 0038730-02.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610400893 NÚMERO ÚNICO: 0038730-02.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JARDEL OLIVEIRA SANTOS ADV. : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ - OAB: 75501-RS REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202610400893 DESPACHO TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR JARDEL OLIVEIRA SANTOS EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. NARROU, EM BREVE SÍNTESE, QUE A PARTE REQUERIDA EFETUOU A INSERÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, APONTANDO UM DÉBITO CLASSIFICADO COMO VENCIDO OU PREJUÍZO NO MONTANTE DE R$ 2.546,23 (DOIS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), SEM QUE HOUVESSE QUALQUER NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESSA MANEIRA, PUGNOU PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PELA TRAMITAÇÃO SOB O RITO DO JUÍZO 100% DIGITAL, PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PELA EXCLUSÃO DEFINITIVA DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA E PELA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E POR DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, ESTIMANDO O VALOR DA CAUSA EM R$ 48.086,23 (QUARENTA E OITO MIL, OITENTA E SEIS REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS). INSTRUIU À INICIAL COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. POIS BEM. INICIALMENTE, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ARTIGO 98, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO CASO CONCRETO, A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, OS QUAIS COMPROVAM QUE O REQUERENTE EXERCE A ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MASSEIRO, AUFERINDO RENDA MENSAL DE R$ 1.894,09 (MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E NOVE CENTAVOS), ALÉM DE ESTAR ISENTO DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ATO CONTÍNUO, REPUTO SUFICIENTEMENTE PREENCHIDOS, NESSE PRIMEIRO EXAME, OS REQUISITOS ESSENCIAIS (ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), ALÉM DE NÃO TER IDENTIFICADO AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, CONSTATO NÃO SE ACOMODAR A CAUSA NAS HIPÓTESES DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO (ARTIGO 332 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), A IMPOR A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 334 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PARTE AUTORA MANIFESTOU DESINTERESSE EXPRESSO NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DIANTE DISSO, ABSTENHO-ME DE PROCEDER À DESIGNAÇÃO DO ATO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE QUE REGE A CONCILIAÇÃO E A MEDIAÇÃO, COMUNGANDO DA OPINIÃO DO ILUSTRE PROCESSUALISTA ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, NA OBRA NOVO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, SEGUNDO A QUAL, BASTANDO UMA PARTE MANIFESTAR DESINTERESSE, FALECE EFICÁCIA À MARCAÇÃO DO ATO. DEFIRO, AINDA, A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PLEITEADA, COM FULCRO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NA PEÇA DE DEFESA, A RÉ DEVERÁ APRESENTAR OS CONTRATOS PACTUADOS, OS EXTRATOS E AS TELAS SISTÊMICAS QUE JUSTIFICARAM O LANÇAMENTO DO DÉBITO DISCUTIDO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO. ASSIM, CITE-SE O RÉU, VIA DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJE), PARA RESPONDER À

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