Processo 0038737-91.2026.8.25.0001

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ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 PROC.: 202612500823 NÚMERO ÚNICO: 0038737-91.2026.8.25.0001 REQUERENTE : STANISLEY RIBEIRO CHAGAS ADV. : JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE REQUERENTE : JACK DOUGLAS RIBEIRO CHAGAS ADV. : JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE REQUERENTE : MARLENE RIBEIRO CHAGAS ADV. : JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE REQUERENTE : SACHS PABLO RIBEIRO CHAGAS ADV. : JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE REQUERENTE : SHIRLEY EDELVIRA RIBEIRO CHAGAS ADV. : JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE REQUERENTE : SAMANTA CRISTINA BARRETO CHAGAS ADV. : JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE REQUERENTE : SIDNEY HENRIQUE BARRETO CHAGAS ADV. : JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE DECISÃO....: INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, A FIM DE ESCLARECER SUA FONTE DE RENDA, UMA VEZ QUE INEXISTE NOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVE A SUPOSTA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA, PROVANDO-A NOS SEGUINTES TERMOS: A) CASO TRABALHE COM CARTEIRA ASSINADA, JUNTAR OS 03 (TRÊS) ÚLTIMOS CONTRACHEQUES OU DOCUMENTO SIMILAR; B) CASO RECEBA AUXÍLIO DO GOVERNO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ACOSTAR OS 03 (TRÊS) ÚLTIMOS EXTRATOS DE PAGAMENTO; C) CASO ESTEJA DESEMPREGADA OU TRABALHE NA INFORMALIDADE, JUNTAR COMPROVANTE DE CONTEMPORANEIDADE DE GOZO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DESEMPREGO OU AS 03 (TRÊS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA OU DE QUE NÃO POSSUIU RENDA SUFICIENTE PARA DECLARAR NOS ÚLTIMOS 3 ANOS (EMITIDA PELO SITE DA RECEITA FEDERAL); EXTRATOS BANCÁRIOS DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES DE TODAS AS CONTAS VINCULADAS AO CPF DO REQUERENTE; E CERTIDÕES NEGATIVAS DE IMÓVEIS E VEÍCULOS. D) CASO DEPENDA FINANCEIRAMENTE DE ALGUÉM, ACOSTAR COMPROVANTE DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO NÚCLEO FAMILIAR INFORMO, DESDE JÁ, QUE NÃO SE PRESTAM AOS FINS DO ITEM 1 OS SEGUINTES DOCUMENTOS: FATURA DE ENERGIA SEM A INCLUSÃO DA TARIFA SOCIAL, CTPS EM BRANCO, EXTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DO PROGRAMA DE GOVERNO “BOLSA FAMÍLIA” DESACOMPANHADO DE COMPROVANTES ATUAIS (DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES) RELATIVOS AO SAQUE. ADVIRTO QUE A NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, MEDIANTE A JUNTADA DOS DOCUMENTOS ACIMA OU O PAGAMENTO DAS DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM IGUAL PRAZO, IMPLICARÁ NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCORRIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM-ME CONCLUSOS. DECORRIDO O LAPSO SUPRA, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS.

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