Processo 0038740-17.2026.8.19.0000
TJRJ • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (7)
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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0038740-17.2026.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 4 VARA CRIMINAL Ação: 0810713-82.2026.8.19.0002 Protocolo: 3204/2026.00473784 IMPTE: MARCELO CASTRO DE SOUZA OAB/RJ-230569 PACIENTE: LUICK FERREIRA CABRAL PEQUENO AUT.COATORA: J
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