Processo 0038748-18.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Iany Pacheco de Matos em face de Águas de Manaus S/A, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE da multa " por violação de lacre no valor de R$ 483,87. B) CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA para
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