Processo 0038751-75.2026.8.25.0001

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202612300914 NÚMERO ÚNICO: 0038751-75.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (D.M.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (H.H.S.O.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (A.V.S.O.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (E.S.O.) DECISÃO....: I - PROCEDA A SECRETARIA À RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA, FAZENDO CONSTAR DANIELA MENEZES SANTOS EXCLUSIVAMENTE COMO REPRESENTANTE LEGAL DOS REQUERENTES HELDER HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA E ALICYA VITÓRIA SANTOS OLIVEIRA, E NÃO COMO PARTE AUTORA. II - DE INÍCIO, DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF E NO ART. 98, CAPUT, DO CPC. (...) ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 4º, DA LEI Nº 5.478/68, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, ATENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO, ARBITRO ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR MENSAL CORRESPONDENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, SENDO 12,5% (DOZE E MEIO POR CENTO) PARA CADA FILHO, DEVENDO O VALOR SER DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA DOS MENORES (CONSTANTE NA INICIAL), ATÉ O 5º DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE. (...) IV - SEM PREJUÍZO, CONSIDERANDO QUE NAS AÇÕES DE FAMÍLIA SERÃO EMPREENDIDOS TODOS OS ESFORÇOS PARA A SOLUÇÃO CONSENSUAL DA(S) CONTROVÉRSIA(S), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 694 E 695, DO CPC, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC, NOS TERMOS DO ART. 3º, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 29/2019 GP1, DA PRESIDÊNCIA DO TJSE, PARA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E EXPEDIÇÃO DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO NECESSÁRIOS À SUA REALIZAÇÃO; CITE-SE A PARTE RÉ, COM ANTECEDÊNCIA DE 15 (QUINZE) DIAS DA DATA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA (ART. 695 §2º, CPC), ATENTANDO-SE TAMBÉM PARA O CONTIDO NO §1º DO ART. 695, DO CPC; ADVERTE-SE ÀS PARTES QUE, RESTANDO INFRUTÍFERA (TOTAL OU PARCIALMENTE) A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE A PARTE REQUERIDA APRESENTE CONTESTAÇÃO TERÁ INÍCIO A PARTIR DAQUELA ASSENTADA (ART. 335, I, CPC). APRESENTADA A PEÇA DEFENSIVA, OU CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA OU SE MANIFESTAR SOBRE O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INTIMAÇÕES E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.

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