Processo 0038764-74.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611801143 NÚMERO ÚNICO: 0038764-74.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MOISES CARVALHO LIMA JUNIOR ADV. : RODRIGO COSTA MENDES - OAB: 4922-SE REQUERIDO : BANESE REQUERIDO : MULVI - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A DECISÃO....: PROCESSO 202611801143 (CC) CLASSE: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AUTOR: MOISES CARVALHO LIMA JUNI
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