Processo 0038765-97.2021.8.19.0002

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0038765-97.2021.8.19.0002 Assunto: Padronizado / Registrado na ANVISA / Fornecimento de medicamentos / Pública / DIREITO DA SAÚDE Ação: 0038765-97.2021.8.19.0002 Protocolo: 3204/2026.00171606 RECTE: CLAUDEMIR PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE SEVENIER DE OLIVEIRA OAB/RJ-148773 RECORRIDO: UNIMED SÃO GONÇALO - NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO OAB/RJ-026991 ADVOGADO: JANAINA PEREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-144075 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0038765-97.2021.8.19.0002 Recorrente: CLAUDEMIR PEREIRA DE OLIVEIRA Recorrido: UNIMED SÃO GONÇALO - NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA DECISÃO 1. Petição, fls. 783/791 da parte autora, ora recorrente, interposta por CLAUDENIR PEREIRA DE OLIVEIRA Fls. 783/791 - Petição da parte autora, CLAUDENIR PEREIRA DE OLIVEIRA, informando, em síntese, que o autor está em regime de internação domiciliar, indexador 28/29, que, com a ajuda de amigos, parentes e terceiros de boa vontade, está conseguindo, com dificuldades arcar com a compra de medicamentos. Alega que a obrigação assumida pelo autor se mostra excessivamente onerosa, uma vez que, por negativa da ré, é obrigado a arcar monetariamente com os elevados valores dos medicamentos necessários para sua subsistência. Requer seja deferida, a tutela de urgência incidental, para determinar que a ré forneça os medicamentos elencados, salientando que todos os medicamentos são de uso contínuo, ininterruptos e por tempo indeterminado: ¿ DIOVAN 80 MG - 1 COMPRIMIDO PELA MANHÃ. ¿ STANIGILE 100 MG - 1 COMPRIMIDO E 1/2 APÓS O ALMOÇO. ¿ BRINTELIX 10 MG - 1 COMPRIMIDO PELA MANHÃ. ¿ REMINYL ER-24 MG - 1 COMPRIMIDO APÓS O ALMOÇO. ¿ ATENOLOL 5 MG - 1 COMPRIMIDO ÀS 20 HORAS. ¿ DONAREN 50 MG - 1 COMPRIMIDO À NOITE. ¿ ADDERA D3-7000 UI - 1 COMPRIMIDO UM VEZ POR SEMANA. ¿ ALOIS 10 MG - 1 COMPRIMIDO ÀS 08 E ÀS 20 HORAS. ¿ CAPTOPRIL 25 MG - 1 COMPRIMIDO DE 6/6 HORAS SE TIVER COM A PA IGUAL OU MAIOR 170/100 mmHg. ¿ NOVALGINA 1 MG - 1 COMPRIMIDO ATÉ DE 6/6 HORAS SE NECESSÁRIO. ¿ ELECTOS 20 MG - 1 COMPRIDO À NOITE,. ¿ LUFTAL 125 MG - 1 COMPRIMIDO AO DIA SE NECESSÁRIO. ¿ VESICARE 5 MG - 1 COMPRIMIDO UMA VEZ AO DIA. Requer seja deferida a tutela de urgência incidental, determinando que a ré forneça ao autor, de imediato, todos os medicamentos e insumos prescritos, ou, que venham a ser prescritos pelos médicos assistentes do autor, sob pena de multa diário, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), evitando assim, que a vida do autor, venha a ser ceifada prematuramente, por falta de medicação, nos ternos do artigo 300 do CPC. 2 - Fls. 792/798 - Embargos de Declaração interposto por UNIMED - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. Fls. 792/798 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIMED - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDI-COS E HOSPITALARES LTDA, alegando que a decisão embargada incorre em contradição ao determinar o sobrestamento do recurso especial sob o fundamento de que a controvérsia versada nestes autos estaria submetida ao Tema 1340 do STJ.…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.