Processo 0038774-89.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511200142 NÚMERO ÚNICO: 0038774-89.2024.8.25.0001 REQUERENTE : ROSINEIDE SANTANA SANTOS ADV. : SERGIO ANDRADE ROSAS - OAB: 2692-SE REQUERENTE : AYLLA VALENTINA SANTANA FREITAS SANTOS ADV. : SERGIO ANDRADE ROSAS - OAB: 2692-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU REQUERIDO : ASSOCIACAO ARACAJUANA BENEFICENCIA HOSP SANTA IZABEL ADV. : LAIRA CORREIA DE ANDRADE - OAB: 6017-SE ADV. : ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE ARACAJU DECISÃO/DESPACHO....: EM 09/01/2026 FOI DESIGNADA A PERÍCIA, RESTANDO CONSIGNADO O PAGAMENTO DE 50% DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICÊNCIA. PETIÇÃO DA REQUERIDA ASSOCIAÇÃO EM 19/01/2026 PLEITEANDO JUSTIÇA GRATUITA, SENDO DEMONSTRADA EM 18/03/2026. EM ANÁLISE AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICÊNCIA, ENTENDO QUE A DOCUMENTAÇÃO ADUNADA EM 18/03/2026 CONVENCE-ME, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, DE QUE A REQUERIDA ATUA EM DÉFICIT DE RECEITAS, O QUE, SOMADO À ATIVIDADE QUE DESENVOLVE, REVELA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DA DEMANDA. SENDO ASSIM, DEFIRO A GRATUIDADE PLEITEADA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICÊNCIA, AO TEMPO EM QUE CHAMO FEITO À ORDEM PARA RETIFICAR O DESPACHO DATADO DE 09/01/2026, DEVENDO A PERÍCIA SEGUIR NOS SEGUINTES TERMOS: CONSIDERANDO QUE AS PARTES QUE REQUERERAM A PERÍCIA (PARTE AUTORA E ASSCOIAÇÃO) SÃO BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA, E ANTE A EXISTÊNCIA NOS QUADROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERITO NA ÁREA DE GINECOLOGIA, DETERMINO A SUA REALIZAÇÃO PELA COORDENADORIA DE PERÍCIAS DESTE TRIBUNAL, SITUADA NO FÓRUM GUMERSINDO BESSA, BAIRRO CAPUCHO, NESTA CAPITAL. PROCEDA O CARTÓRIO COM A MARCAÇÃO DA REFERENCIADA PERÍCIA JUNTO AO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL VIRTUAL – SCPV/TJSE. ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 664,08 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS), NOS TERMOS DA TABELA I, DA PORTARIA NORMATIVA N° 22/2024 – GP1 NORMATIVA. NA HIPÓTESE DE CUSTEIO PELA SECRETARIA DA FAZENDA, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ACERCA DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM CUMPRIMENTO AO ITEM 3.1, IV, H’, DO CONVÊNIO Nº 22/2022.ENTREGUE O RESPECTIVO LAUDO, A SECRETARIA DEVE PROCEDER À EMISSÃO DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, PARA QUE O PERITO POSSA DAR ENTRADA NO SEU PAGAMENTO JUNTO À SEFAZ, CONSOANTE OFÍCIO Nº 29/2026 (SEI Nº 0000280-96.2026.8.25.8825). INEXISTINDO ORÇAMENTO PARA CUSTEIO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE (CONVÊNIO Nº 22/2022), O RESPECTIVO VALOR DEVERÁ SER CUSTEADO PELO SETOR DE PERICIAIS DESTE TRIBUNAL (CUJO TETO É DE R$ 664,08 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS), NOS TERMOS DA TABELA I, DA PORTARIA NORMATIVA N° 22/2024 – GP1 NORMATIVA.), APÓS A RESPECTIVA CONFIRMAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO. INDIQUEM AS PARTES, QUERENDO, ASSISTENTES TÉCNICOS. FORMULEM OS INTERESSADOS, QUESITOS. O PRAZO É DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 465, § 1º, INCISO II, DO CPC. ANTE A NOVA REDAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 466, CAPUT), DESNECESSÁRIA A ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. CONCEDO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DOS AUTOS PELA GERÊNCIA DE PERÍCIAS, PARA O PERITO ENTREGAR O LAUDO TÉCNICO EM JUÍZO. AO FINAL, DEVERÁ SER OBSERVADO O DISPOSTO NO §4º DO ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.

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