Processo 0038812-67.2025.8.25.0001

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RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 26951/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601122996 NÚMERO ÚNICO: 0038812-67.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540903295 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - - (TANCREDO WANDERLEY DE CARVALHO FILHO) ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DO DIREITO À REDUÇÃO DE 1/4 DA CARGA HORÁRIA. ART. 111, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 16/1994. REQUISITO TEMPORAL IMPLEMENTADO EM 2018. DIREITO ADQUIRIDO PRESERVADO PELO ART. 2º DA LC Nº 341/2019. REDUÇÃO AUTOMÁTICA E IMEDIATA. PROVA DOCUMENTAL (DECLARAÇÃO ESCOLAR E RELATÓRIO DE AULAS) QUE COMPROVA O LABOR EM EXCESSO À JORNADA REDUZIDA, ESPECIALMENTE EM SÁBADOS LETIVOS. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO QUANTO À EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA REDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO (ART. 373, II, DO CPC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES COM AS DEVIDAS DEDUÇÕES ADMINISTRATIVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO(ART. 55, LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27, LEI Nº 12.153/09 C/C ART. 85, §3º, I, CPC).

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