Processo 0038822-53.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30192/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600732650 NÚMERO ÚNICO: 0038822-53.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202111100827 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202100732161 APELANTE - ADELMO RAMOS FILHO ADVOGADO - THIAGO ANDRÉ FONSÊCA SANTOS - OAB: 9291/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 19682-A-/AL EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. REVISÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUAL O AUTOR POSTULAVA A RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇAS NO SALDO DE SUA CONTA VINCULADA AO PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA INCORREU EM CERCEAMENTO DE DEFESA OU FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE AO ACOLHER AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL SEM APRECIAR DE FORMA PORMENORIZADA AS IMPUGNAÇÕES TÉCNICAS DA PARTE AUTORA; E (II) SABER SE O BANCO DO BRASIL APLICOU CORRETAMENTE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA AO SALDO DA CONTA VINCULADA AO PASEP DO RECORRENTE, E SE OS SAQUES REGISTRADOS NOS CÁLCULOS PERICIAIS DEVEM SER DESCONSIDERADOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA NEM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. A SENTENÇA RECORRIDA NÃO ADERIU MECANICAMENTE ÀS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL: APRECIOU DE FORMA MOTIVADA AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELO AUTOR E CONCLUIU, COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO, PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTEMENTE CONSISTENTES PARA INFIRMAR O TRABALHO DO EXPERT, O QUE SE INSERE NOS LIMITES DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, NOS TERMOS DO ART. 489, §1º, IV, DO CPC.O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO, COM PLENO CONTRADITÓRIO ASSEGURADO, INCLUINDO OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO E SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, CONCLUIU, APÓS A REELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS, PELA INEXISTÊNCIA DE VALORES REMANESCENTES A SEREM RECEBIDOS PELO RECORRENTE, TENDO SIDO OBSERVADOS RIGOROSAMENTE OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.AS IMPUGNAÇÕES AO LAUDO APRESENTADAS PELO APELANTE SÃO GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE SUPORTE TÉCNICO CAPAZ DE DEMONSTRAR CONCRETAMENTE EQUÍVOCO NOS ÍNDICES APLICADOS OU INDEVIDA DESCONSIDERAÇÃO DE VALORES, SENDO, PORTANTO, INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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