Processo 0038826-51.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28326/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600704360 NÚMERO ÚNICO: 0038826-51.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202512101830 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - VANESSA CRISTINA SILVA BRASILIANO ADVOGADO - MANUELA MENDONÇA DE ARAÚJO - OAB: 4954/AL APELADO - PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA SERG-2 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. CARGO DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO JÚNIOR. CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS EMPREGADOS TERCEIRIZADOS EXERCEM AS MESMAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PARA O QUAL A AUTORA FOI APROVADA. CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO CELEBRADOS ANTES DA REALIZAÇÃO DO CERTAME. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NÃO RECONHECIDO. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.I - A APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA EM CONCURSO PÚBLICO CONFERE AO CANDIDATO MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO, E NÃO DIREITO SUBJETIVO, RAZÃO PELA QUAL A ADMINISTRAÇÃO NÃO ESTÁ OBRIGADA A CONVOCAR TODOS OS CLASSIFICADOS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.II - O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO RESTAR DEMONSTRADA, DE FORMA CABAL, A PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, NOS TERMOS DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 837.311 (TEMA 784).III - A MERA EXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPRESAS TERCEIRIZADAS NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR PRETERIÇÃO, SENDO INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DE QUE OS EMPREGADOS TERCEIRIZADOS DESEMPENHAM, EFETIVAMENTE, AS MESMAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PARA O QUAL O CANDIDATO FOI APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO.IV - A CIRCUNSTÂNCIA DE OS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO TEREM SIDO CELEBRADOS ANTES DA REALIZAÇÃO DO CERTAME AFASTA, POR SI SÓ, A CARACTERIZAÇÃO DA PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA EXIGIDA PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE ACERCA DO MESMO CONTRATO.V  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA 1A CÂMARA CÍVEL, GRUPO II, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.