Processo 0038834-91.2026.8.25.0001

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202612600900 NÚMERO ÚNICO: 0038834-91.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (R.F.D.S.) ADV. : MICHELE DA PIEDADE - OAB: 13941-SE REQUERIDO : . (B.G.D.S.S.) DECISÃO....: (...) ASSIM SENDO, DADAS AS ATUAIS INFORMAÇÕES SOBRE O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, SOPESANDO-SE PRINCIPALMENTE O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E, BEM COMO O FATO DE QUE OS ALIMENTOS FIXADOS PODEM SER REVISTOS A QUALQUER MOMENTO EM QUE HAJA MODIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO ACERCA DA CONDIÇÃO DAS PARTES, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PERSEGUIDO PARA MAJORAR OS ALIMENTOS EM FAVOR DOS MENORES PARA O EQUIVALENTE A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS A SEREM PAGOS PELO GENITOR, ORA REQUERIDO, ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA DOS MENORES. ALÉM DISSO, MANTENHO OS DEMAIS TERMOS ACORDADOS NO PROCESSO Nº 0822823-42.2022.8.20.5106 (FL. 106/117) QUANTO À A OBRIGAÇÃO DO GENITOR: (I) DISPONIBILIZAÇÃO AOS FILHOS DO VALE ALIMENTAÇÃO E O PLANO DE SAÚDE DOS MENORES SEMPRE QUE FORNECIDO PELA EMPRESA EM QUE O GENITOR EXERCE ATIVIDADE EMPREGATÍCIA; (II) ARCAR COM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO MATERIAL ESCOLAR DO ANO LETIVO, FARDAMENTO E MATRÍCULA, FICANDO A CARGO DA GENITORA OS OUTROS 50% (CINQUENTA POR CENTO), (III) EM CASO DE DESEMPREGO, O GENITOR, ARCARÁ COM A QUANTIA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE E MATERIAL ESCOLAR DO ANO LETIVO, FARDAMENTO E MATRÍCULA, FICANDO A CARGO DA GENITORA OS OUTROS 50% (CINQUENTA POR CENTO). RESSALTE-SE QUE, EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ACORDADA NO PROCESSO Nº 0822823-42.2022.8.20.5106, CABE À PARTE INTERESSADA INGRESSAR COM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR DEPENDÊNCIA, EM AUTOS APARTADOS. OUTROSSIM, CONSIDERANDO O QUE PRESCREVE O ART. 5º DA LEI DE ALIMENTOS (LEI 5.478/68) C/C ART. 139, V, DO CPC, E A EXPERIÊNCIA POSITIVA NA SOLUÇÃO NÃO ADVERSARIAL DOS CONFLITOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO JUDICIAL, REMETAM OS AUTOS AO CEJUSC PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E ADOÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS PARA TANTO. CITE-SE E INTIME-SE O REQUERIDO, CIENTIFICANDO-O DE QUE DISPÕE DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OFERECIMENTO DE DEFESA, QUE COMEÇARÁ A CONTAR DA REFERIDA AUDIÊNCIA, NA EVENTUAL POSSIBILIDADE DE NÃO SER ALCANÇADO O ACORDO ENTRE AS PARTES, DEVENDO JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DE COMPROVANTE DE REDIMENTOS ATUALIZADO. AUTORIZO CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. INTIME-SE A PARTE AUTORA. CUMPRA-SE.

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