Processo 0038868-71.2023.8.25.0001

USUCAPIÃO PROC.: 202311802080 NÚMERO ÚNICO: 0038868-71.2023.8.25.0001 REQUERENTE : VALMIR DE OLIVEIRA SANTOS ADV. : ALLAN WESLEY MOURA DOS SANTOS - OAB: 551-B-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202311802080 (LN) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM - USUCAPIÃO AUTOR: VALMIR DE OLIVEIRA SANTOS RÉU: MUNICÍPIO DE ARACAJU SENTENÇA I – RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA MOVIDA PELO PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR VALMIR DE OLIVEIRA SANTOS PARA HAVER A DECLARAÇÃO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MANOEL GRATULIANO, 375, ARACAJU SE, CEP 490380-60, BAIRRO AEROPORTO, EM ARACAJU-SE, MEDINDO POR ÁREA TOTAL 185,20 M², MAS SENDO 108,41M² DE ÁREA CONSTRUÍDA, SOB AS COORDENADAS DE LATITUDE 10º 58’42,45’S E DE LONGITUDE 37º5’4,96”O. NARRA A PARTE AUTORA QUE “DE FORMA INQUESTIONÁVEL O IMÓVEL DETÉM OCUPAÇÃO PACIFICA E MANSA A MAIS DE 17 ANOS, SOMADOS OS PERÍODOS DE POSSE DOS ANTERIORES PROPRIETÁRIOS PARA COM O DO AUTOR”, TENDO ADQUIRIDO O IMÓVEL MEDIANTE INSTRUMENTO FORMAL EM 09/07/2013. AO FINAL, PEDE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA “QUE SEJA DECLARADO, POR FIM, A PROPRIEDADE DO IMÓVEL SOBRE A ÁREA USUCAPIDA E RECONHECIDO O DIREITO AO DOMÍNIO PLENO EM FAVOR DO AUTOR, CONFORME REGISTRO, PLANTA DO IMÓVEL E QUE A SENTENÇA SEJA TRANSCRITA NO REGISTRO NOTARIAL COMPETENTE, MEDIANTE MANDADO, POR CONSTITUIR ESTA, TÍTULO HÁBIL PARA A RESPECTIVA ANOTAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS”. INICIAL DISTRIBUÍDA EM 23/08/2023 (FLS. 7/11), COM DOCUMENTOS (FLS. 12/27) INICIALMENTE DISTRIBUÍDA PERANTE A 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU CUJOS AUTOS FORAM TOMBADOS SOB O Nº 202311301135. GRATUIDADE DEFERIDA EM 15/09/2023 (FLS. 45/47). CITADO, O MUNICÍPIO DE ARACAJU APRESENTOU CONTESTAÇÃO EM 09/11/2023 (FLS. 86/96), COM DOCUMENTOS (FLS. 78/85), NA QUAL É ALEGADO QUE “O IMÓVEL EM QUESTÃO ESTÁ OCUPANDO ÁREA PÚBLICA”, MAIS ESPECIFICAMENTE “PARTE DO LOTE 7 DO ANEXO 03 E INCORPORANDO UMA ÁREA DE APROXIMADAMENTE: 2,00 X 7,96 = 15,92 M2 O PASSEIO PÚBLICO DA RUA MANOEL GRATULIANO E PARTE DA RUA S/ DENOMINAÇÃO 2,00 X 27,20 M= 54,40 M2”. AO FINAL, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RÉPLICA EM 04/12/2023 (FLS. 101/108), COM DOCUMENTOS (FLS. 109/133). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM 07/12/2023 (FLS. 136/138). DESPACHO INICIAL DESTE JUÍZO EM 27/03/2024 (FLS. 142/144). CERTIDÃO DO CARTÓRIO VINCULADO A ESTE JUÍZO EM 03/09/2024 (FLS. 155) QUE: CERTIFICO AINDA QUE, EM CUMPRIMENTO AO COMANDO RETRO, QUANTO AO ITEM A) FOI EXPEDIDO O MANDADOS COM A FINALIDADE DE CITAR O CONFINANTE: TERRENO PERTENCENTE A POUSADA HILEX, MANDADO 202311302949, CUMPRIDO COM ÊXITO CONFORME CERTIDÃO ÀS FLS. 75 , DEIXANDO DECORRER O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONFORME FLS. 98. QUANTO AO ITEM B) CERTIFICO QUE FOI EXPEDIDO O EDITAL DE CITAÇÃO DOS REQUERIDOS EM LUGAR INCERTO E EVENTUAIS INTERESSADOS, CONFORME FL. 57/59, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 22/09/2023. FINALMENTE, QUANTO AO ITEM C) CERTIFICO QUE OS PODERES PÚBLICOS FORAM DEVIDAMENTE NOTIFICADOS: ESTADO, CONFORME INTIMAÇÃO ELETRÔNICA ÀS FLS.52 E CONFIRMAÇÃO ÀS FLS. 70, MANIFESTAÇÃO NÃO POSSUIR INTERESSE (FLS. 65/66), MUNICÍPIO, FLS.51 E CONFIRMAÇÃO ÀS 69, MANIFESTANDO INTERESSE NO IMÓVEL (FLS. 78/96)

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.