Processo 0038909-33.2026.8.25.0001

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PROC.: 202610200899 NÚMERO ÚNICO: 0038909-33.2026.8.25.0001 REQUERENTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO SYLVIO ROMERO ADV. : ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE REQUERIDO : IGUA SANEAMENTO SERGIPE S.A ADV. : LAÍS AZEVEDO BARRETO MARQUES - OAB: 727-B-SE DECISÃO....: (DECISÃO) PROCESSO Nº 202610200899 [...] ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA DETERMINAR À REQUERIDA, IGUÁ SANEAMENTO SERGIPE S.A., QUE: A) SUSPENDA, DE FORMA INCONDICIONADA, A EXIGIBILIDADE DAS FATURAS REFERENTES AOS MESES DE MARÇO DE 2026, ABRIL DE 2026 E MAIO DE 2026, ABSTENDO-SE DE REALIZAR QUALQUER MEDIDA COERCITIVA RELACIONADA A TAIS COBRANÇAS DISCUTIDAS NA PRESENTE DEMANDA (ESPECIALMENTE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DA UNIDADE AUTORA, NEGATIVAÇÃO, PROTESTO OU IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS), BEM COMO SE ABSTENHA DE EMITIR NOVAS FATURAS SOB A MESMA METODOLOGIA SEM O DEVIDO DETALHAMENTO E MEMÓRIA DE CÁLCULO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO; E B) APRESENTE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS CONTADOS DE SUA INTIMAÇÃO, A MEMÓRIA COMPLETA DE CÁLCULO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS NA PRESENTE DEMANDA, CONTENDO A DISCRIMINAÇÃO DO VALOR COBRADO E A METODOLOGIA ADOTADA PARA AFERIÇÃO DO CONSUMO, EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DISCUTIDOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 202511101357. PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS OBRIGAÇÕES ACIMA IMPOSTAS, FIXO MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA INICIALMENTE A 30 (TRINTA) DIAS. INTIME-SE A REQUERIDA PESSOALMENTE DESTA DECISÃO. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ, BEM COMO INTIMEM-SE A PARTE AUTORA E SEUS PATRONOS PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DEVENDO SER PROMOVIDOS OS DEVIDOS ATOS DE CHAMAMENTO, OBSERVANDO AS NOVAS PRESCRIÇÕES LEGAIS PARA A ESPÉCIE (ARTIGO 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DEVEM AS PARTES FICAR CIENTES DE QUE O COMPARECIMENTO PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ACOMPANHADO DE ADVOGADOS, É OBRIGATÓRIO E QUE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA CARACTERIZA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA A SER SANCIONADO COM MULTA (ARTIGO 334, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EM NÃO HAVENDO AUTOCOMPOSIÇÃO, O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, QUE SERÁ DE 15 (QUINZE) DIAS (ARTIGO 335, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), TERÁ INÍCIO A PARTIR DA AUDIÊNCIA OU, SE O CASO, DA ÚLTIMA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO (ARTIGO 335, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DEVE A REQUERIDA PROMOVER O CADASTRO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA FINS DE RECEBIMENTO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, ASSIM COMO FUTURAS CITAÇÕES POR ESSE MEIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 246, § 1º E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SE A PARTE RÉ NÃO OFERTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL APLICÁVEL, SERÁ CONSIDERADA REVEL E PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELA PARTE AUTORA (ARTIGO 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA AS PROVIDÊNCIAS DE PAUTA, VISANDO À REALIZAÇÃO DOS ATOS ORDENADOS. INTIMEM-SE.

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