Processo 0038914-55.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202612500828 NÚMERO ÚNICO: 0038914-55.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARIVAL MATOS DOS SANTOS ADV. : ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-SE REQUERIDO : ROSANA LEMOS LUCIANO DECISÃO....: AO ANALISAR OS AUTOS, VERIFICO QUE A PRINCIPAL CONTROVÉRSIA SUBJACENTE AO PRESENTE PROCESSO VERSA SOBRE MATÉRIA POSSESSÓRIA. RESSALTO QUE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA, AS AÇÕES POSSESSÓRIAS, MESMO QUE DECORRENTES DE PARTILHA DE BENS EM AÇÕES DE DIVÓRCIO OU EM VARAS DE FAMÍLIA, SÃO DE COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. A COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA SE LIMITA ÀS QUESTÕES AFETAS AO VÍNCULO FAMILIAR E ÀS CONSEQUÊNCIAS IMEDIATAS DESSE VÍNCULO, COMO A PARTILHA EM SI. NO ENTANTO, OS CONFLITOS POSTERIORES, RELACIONADOS À POSSE OU USO EXCLUSIVO DE BENS, CONFIGURAM MATÉRIA A SER TRATADA NA ESFERA CÍVEL. NESSE SENTIDO, DESTACO OS SEGUINTES PRECEDENTES: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I . CASO EM EXAME 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 1ª VARA CÍVEL E A VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES, AMBOS DA COMARCA DE INDAIATUBA, NOS AUTOS DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA INDENIZATÓRIA DE ALUGUEL. A 1ª VARA CÍVEL DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA DA FAMÍLIA, POR ENTENDER QUE A QUESTÃO ESTAVA RELACIONADA À PARTILHA DE BENS DECORRENTE DA AÇÃO DE DIVÓRCIO, COM SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL COMUM, UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS EX-CÔNJUGES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL TEM NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES, CONFORME O ARTIGO 37 DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 4. A MATÉRIA DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, SENDO, PORTANTO, DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. IV . DISPOSITIVO E TESE 5. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA. TESE DE JULGAMENTO: A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL COMUM, UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS EX-CÔNJUGES, É DO JUÍZO CÍVEL . A MATÉRIA NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES.(TJ-SP - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 00454018520248260000 INDAIATUBA, RELATOR.: JORGE QUADROS, DATA DE JULGAMENTO: 17/12/2024, CÂMARA ESPECIAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/12/2024) GRIFEI CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIVÓRCIO CONCLUÍDO. IMÓVEL NÃO PARTILHADO. AUTOS DISTRIBUÍDOS NA 3ª VARA CÍVEL. REMESSA À 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES ONDE TRAMITOU A AÇÃO DE DIVÓRCIO DO CASAL. DESACERTO DA MEDIDA. DISCUSSÃO ACERCA DE BEM IMÓVEL SUPOSTAMENTE ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. MATÉRIA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO I. JUÍZO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE (SUSCITADO). (TJ-SP - CC: 00228550720228260000 SP 0022855-07.2022.8.26.0000, RELATOR: SILVIA STERMAN, DATA DE JULGAMENTO: 16/11/2022, CÂMARA ESPECIAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/

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