Processo 0038928-39.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611801061 NÚMERO ÚNICO: 0038928-39.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ALEXANDRA ARAGÃO ANDRADE DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE IPES SAÚDE ADV. : PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407-SE DECISÃO....: PROCESSO 202611801061 (N) – DECISÃO SOBRE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA R. HOJE. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, AJUIZADA POR ALEXSANDRA ARAGÃO ANDRADE EM FACE DO INSTITUTO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE – IPESAÚDE, COM BASE NOS FUNDAMENTOS A SEGUIR EXPOSTOS. NARRA QUE É PORTADORA DE CÂNCER DE INTESTINO COM RECIDIVA HEPÁTICA METACRÔNICA, CARACTERIZADA POR NÓDULO DE 2,8 CM NO SEGMENTO LL DO FÍGADO - “ADENOCARCINOMA DE RETO METASTÁSICO (RECIDIVA HEPÁTICA) CID 20 - NECESSITANDO DO PROTOCOLO FOLFIRI ASSOCIADO AO CETUXIMABE, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO EMITIDO PELO DR. MICHEL FABIANO SILVA ALVES, CRM 3403. INFORMA QUE SEGUNDO RELATÓRIO MÉDICO NÃO HÁ ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS COMPROVADAMENTE EQUIVALENTE AO ESQUEMA SOLICITADO PARA ESTA SITUAÇÃO CLÍNICA ESPECÍFICA. DIZ QUE APESAR DA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO A PARTE RÉ NEGOU O TRATAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA. APÓS EXPOR SOBRE AS QUESTÕES FÁTICAS E DE DIREITO, PLEITEIA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE: A) A REQUERIDA CONCEDA OU CUSTEIE INTEGRALMENTE, DE FORMA IMEDIATA E NO PRAZO MÁXIMO DE 48 HORAS, A INSTITUIÇÃO DO PROTOCOLO INCIALMENTE DE 12 CICLOS DE TRATAMENTO DE FOLFIRI ASSOCIADO AO CETUXIMABE E DEMAIS PROCEDIMENTOS CORRELATOS PRESCRITOS PELA EQUIPE MÉDICA ASSISTENTE E TODOS OS INSUMOS INDISPENSÁVEIS À ADEQUADA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO, COM INTERVALOS DE 14 DIAS ENTRE OS CICLOS, NUMA PREVISÃO INICIAL DE TRATAMOS DE 6 MESES, COM REAVALIAÇÃO CLÍNICA, LABORATORIAL E RADIOLÓGICA PERIÓDICA, PODENDO SER MANTIDO, AJUSTADO OU PROLONGADO CONFORME RESPOSTA TERAPÊUTICA, TOLERÂNCIA E EVOLUÇÃO DA DOENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 536, §1º, DO CPC. NO MÉRITO: A) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A CONCEDER OU CUSTEAR INTEGRALMENTE, A INSTITUIÇÃO DO PROTOCOLO, INICIALMENTE DE 12 CICLOS, DE TRATAMENTO DE FOLFIRI ASSOCIADO AO CETUXIMABE E DEMAIS PROCEDIMENTOS CORRELATOS PRESCRITOS PELA EQUIPE MÉDICA ASSISTENTE E TODOS OS INSUMOS INDISPENSÁVEIS À ADEQUADA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO, COM INTERVALOS DE 14 DIAS ENTRE OS CICLOS, NUMA PREVISÃO INICIAL DE TRATAMOS DE 6 MESES, COM REAVALIAÇÃO CLÍNICA, LABORATORIAL E RADIOLÓGICA PERIÓDICA, PODENDO SER MANTIDO, AJUSTADO OU PROLONGADO CONFORME RESPOSTA TERAPÊUTICA, TOLERÂNCIA E EVOLUÇÃO DA DOENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 536, §1º, DO CPC; B) QUE SEJA A PARTE REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$10.000,00. COM A INICIAL, JUNTOU OS DOCUMENTOS (FLS. 16/64). GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA EM 04/06/2026 (FLS. 71/78). NOTA TÉCNICA DO NATJUD JUNTADA EM 15/06/2026, FLS. 122/129, COM POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO EM 25/06/2026, FLS. 177/180. INSTADO, O ESTADO DE SERGIPE APRESENTOU MANIFESTAÇÃO PRÉVIA EM 10/04/2026, FLS. 202/214. DESPACHO EM 16/04/2026 (F

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