Processo 0038967-36.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PROC.: 202610400900 NÚMERO ÚNICO: 0038967-36.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : ADRIANA MORESCO MATOS ADV. : ISMAEL ALMEIDA SANTOS FILHO - OAB: 7182-SE EXECUTADO : CENTRAL NACIONAL UNIMED ADV. : JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - OAB: 273843-SP EXECUTADO : PF SAÚDE DECISÃO....: [...] ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 9º, 10, 218, 224, § 1º, E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECIDO: 1. INTIMO A PARTE EXEQUENTE, POR MEIO DE SEU PATRONO CONSTITUÍDO, PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTE-SE, DE FORMA CIRCUNSTANCIADA, SOBRE A PETIÇÃO DA EXECUTADA CENTRAL NACIONAL UNIMED JUNTADA EM 02/07/2026 (PP. 53-57), ESCLARECENDO, ESPECIFICAMENTE: (A) SE RECONHECE A SUFICIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, À VISTA DA GUIA DE AUTORIZAÇÃO SP/SADT DE P. 56 E DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DE P. 57; (B) SE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FOI EFETIVAMENTE REALIZADO, INDICANDO AS DATAS DE REALIZAÇÃO DE CADA ATO ASSISTENCIAL (RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, TOMOGRAFIA DE SIMULAÇÃO E RADIOCIRURGIA); (C) SE HOUVE CUSTEIO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS, HOSPITALARES E DE TRANSPORTE, INDICANDO EVENTUAIS PARCELAS REMANESCENTES E O RESPECTIVO MONTANTE ATUALIZADO; (D) SE, À LUZ DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, MANTÉM INTEGRALMENTE O PEDIDO DE BLOQUEIO ELETRÔNICO VIA SISBAJUD, O PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA MAJORADA, OU SE DECLARA SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, COM PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PRESENTE INCIDENTE. 2. INTIMO A EXECUTADA CENTRAL NACIONAL UNIMED, POR MEIO DE SEU PATRONO CONSTITUÍDO, PARA QUE, NO MESMO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, COMPROVE DOCUMENTALMENTE, DE FORMA INEQUÍVOCA, O CUSTEIO DIRETO E INTEGRAL DAS SEGUINTES PARCELAS DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUJO CUMPRIMENTO NÃO RESTOU DEMONSTRADO NA GUIA SP/SADT Nº 08650004967725010 (P. 56): (A) HONORÁRIOS DA EQUIPE MÉDICA DA CLÍNICA NEUROSAPIENS, SOB RESPONSABILIDADE DA DRA. ALESSANDRA AUGUSTA GORGULHO (CRM 87.325/RQE 44149), NO VALOR ORÇADO DE R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS), CONFORME ORÇAMENTO DE P. 21; (B) AQUISIÇÃO EFETIVA DAS PASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA PARA O DESLOCAMENTO DA EXEQUENTE A BRASÍLIA/DF, NO VALOR ORÇADO DE R$ 1.051,00 (MIL E CINQUENTA E UM REAIS), CONFORME P. 26. 3. ADVIRTO A EXECUTADA CENTRAL NACIONAL UNIMED DE QUE O NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO ITEM 2, NO PRAZO ASSINALADO, ENSEJARÁ O BLOQUEIO ELETRÔNICO IMEDIATO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD, EM SEU DESFAVOR EXCLUSIVO, ATÉ O LIMITE PARCIAL DE R$ 111.051,00 (CENTO E ONZE MIL E CINQUENTA E UM REAIS), CORRESPONDENTE À SOMATÓRIA DAS PARCELAS REMANESCENTES NÃO COMPROVADAS, SEM PREJUÍZO DA POSTERIOR ANÁLISE SOBRE A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA MAJORADA PELO PERÍODO EM QUE PERDURAR A MORA. 4. APÓS A APRESENTAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES OU O TRANSCURSO IN ALBIS DOS PRAZOS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA, SOBRE O PEDIDO DE BLOQUEIO ELETRÔNICO VIA SISBAJUD E, SE FOR O CASO, SOBRE A EXTINÇÃO DO INCIDENTE POR SATISFAÇÃO DO OBJETO. 5. REMANESCEM VÁLIDAS AS ADVERTÊNCIAS CONSTANTES DA DECISÃO DE 17/06/2026 (PP. 31-34), ESPECIALMENTE QUANTO À COMINAÇÃO DA MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), LIMITADA AO TETO DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), CUJA INCIDÊNCIA, PORÉM, FICA RESTRITA À PARCELA REMANESCENTE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, NOTADAMENTE O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS DA EQUIPE MÉDICA EXTERNA E A AQUISIÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS. NÃO INCIDE A MULTA COMINATÓRIA SOBRE A PARCELA HOSPITALAR AUTORIZADA EM 26/06/2026 NA GUIA…

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