Processo 0038969-06.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640902955 NÚMERO ÚNICO: 0038969-06.2026.8.25.0001 REQUERENTE : DANIELA OLIVEIRA SANTOS ADV. : ANNE CAROLINE SOBRAL SANTANA - OAB: 14914-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE A NECESSIDADE DE SANAR IRREGULARIDADES E ESCLARECER PONTOS CONTRADITÓRIOS ANTES DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A PRIMEIRA PROVIDÊNCIA RECAI SOBRE A REGULARIDADE DA
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