Processo 0038985-52.2007.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO   PROCESSO Nº 0038985-52.2007.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: FRANCISCO OTAVIO MONTEIRO   Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. ADPF 165 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO. NECESSIDADE DE ADESÃO DO POUPADOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO INDIVIDUAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, com redistribuição ao Juízo da 18ª Vara Cível, que julgou procedente ação ordinária ajuizada por poupador, condenando a instituição financeira ao pagamento de diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários incidentes sobre caderneta de poupança, relativos aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se subsiste a condenação judicial ao pagamento de diferenças de correção monetária em caderneta de poupança decorrentes dos expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; (ii) estabelecer os efeitos do julgamento da ADPF nº 165 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade dos referidos planos econômicos e a validade do acordo coletivo celebrado para solução das demandas relativas aos expurgos inflacionários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 165, reconhece a constitucionalidade dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária. 4. O STF valida o acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores como mecanismo legítimo de solução de litígios massificados relacionados aos expurgos inflacionários. 5. As teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade possuem caráter vinculante e devem ser observadas pelos órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, I, do CPC. 6. Reconhecida a constitucionalidade das normas que instituíram os planos econômicos e a legitimidade da solução coletiva homologada pelo STF, afasta-se o fundamento jurídico das ações individuais que buscam condenação judicial ao pagamento de diferenças de correção monetária decorrentes dos expurgos inflacionários. 7. O recebimento de eventuais diferenças depende da adesão do poupador ao acordo coletivo homologado no âmbito da ADPF nº 165, inexistindo espaço para condenação judicial autônoma em ação individual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária. 2. O acordo coletivo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 165 constitui meio legítimo de solução das controvérsias relativas aos expurgos inflacionários em cadernetas de poupança. 3. O pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários depende da adesão do…

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