Processo 0038995-73.2023.8.13.0702

COMARCA DE UBERLÂNDIA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 23/07/2026 Ação Penal n.º 0038995-73.2023.8.13.0702. O Doutor ROBERTO BERTOLDO GARCIA, Juiz de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem notícia, que por este Juízo foi determinada a CITAÇÃO do(a) ré(u) CLEIBER ANDRADE SILVA, brasileiro, nascido aos 06/06/1966, filho de Maria Francisca Silva e Durval Rodrigues da Silva, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, a fim de responder, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, aos termos da denúncia, através de advogado, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, tudo nos moldes do art. 396 e 396-A do CPP. Consta na denúncia que no dia 12 de abril de 2023, aproximadamente às 14h, na Rua Dimas Moreira de Sá, nº 3083, Bairro Custódio Pereira, em Uberlândia, o denunciado CLEIBER ANDRADE SILVA, consciente e voluntariamente, prevalecendo-se das relações domésticas e por razões da condição de sexo feminino, descumpriu medidas protetivas concedidas em face de sua filha, N.C.A.S. O acusado foi denunciado nas sanções previstas no art. art. 24-A da Lei 11.340/06, c/c art. 5º da Lei nº 11.340/06. Foi o presente edital expedido e afixado no lugar público de costume, para CITÁ-LO e chamá-lo para todos os atos e termos do processo, até final julgamento sob pena de revelia, com PRAZO DE 15 DIAS, certo de que, poderá oferecer defesa prévia em 10 dias. DADO e PASSADO nesta cidade e comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, aos 26 DE MAIO de 2026. Eu, Liana Rodrigues da Cunha Diniz, Oficial Judiciário, o digitei, subscrevi. ROBERTO BERTOLDO GARCIA Juiz de Direito

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