Processo 0039001-79.2024.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202410701164 NÚMERO ÚNICO: 0039001-79.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : CLEBERTON OLIVEIRA DE JESUS- ADV. : EDBRANDON APÓSTOLO SANTOS SANTANA - OAB: 12707-SE EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE ADV. : CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800-SE ADV. : JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - OAB: 969-A-SE DECISÃO....: QUANTO À OPÇÃO PELA COBRANÇA DAS ASTREINTES, HOMOLOGO A RENÚNCIA MANIFESTADA PELO EXEQUENTE AO CRÉDITO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) RELATIVO À MULTA COMINATÓRIA NO ÂMBITO DESTES AUTOS, OBSERVANDO-SE QUE TAL MANIFESTAÇÃO ATENDE INTEGRALMENTE À DETERMINAÇÃO EXARADA NA DECISÃO ANTERIOR E AFASTA A DUPLICIDADE DE COBRANÇA ANTERIORMENTE IDENTIFICADA. COMUNIQUE-SE AO JUÍZO DOS AUTOS Nº 202610700117 A PRESENTE HOMOLOGAÇÃO, PARA OS FINS DE DIREITO. QUANTO À PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, VERIFICO QUE O VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE — R$ 224.280,00, SENDO R$ 186.900,00 DE PRINCIPAL, R$ 18.690,00 DE MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC E R$ 18.690,00 DE HONORÁRIOS DO MESMO DISPOSITIVO — CORRESPONDE ESTRITAMENTE AOS PARÂMETROS JÁ FIXADOS NA DECISÃO DE 02/06/2026, QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR PRINCIPAL E DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS LEGAIS ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO CERTIFICADA EM 18/05/2026, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA OU JUROS ESTRANHO AO QUANTO ALI DELIBERADO. TRATANDO-SE DE MERA OPERAÇÃO ARITMÉTICA DECORRENTE DE DECISÃO JÁ PRECLUSA QUANTO AO SEU MÉRITO, HOMOLOGO A PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO EXEQUENTE, FIXANDO O DÉBITO EXEQUENDO, NESTA DATA, EM R$ 224.280,00 (DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL, DUZENTOS E OITENTA REAIS). QUANTO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA BANCÁRIA DO CAUSÍDICO, INDEFIRO O REQUERIMENTO, POR AUSÊNCIA DE OBJETO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS DEPÓSITO JUDICIAL EM DINHEIRO VINCULADO AO PROCESSO, TENDO A GARANTIA DO JUÍZO SIDO PRESTADA PELO EXECUTADO MEDIANTE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL, CONFORME EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NA DECISÃO DE 02/06/2026. INEXISTINDO NUMERÁRIO DEPOSITADO A SER LIBERADO, DESCABE A DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PRETENDIDA. CONSIDERANDO A HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA AO CRÉDITO DAS ASTREINTES E DO VALOR DO DÉBITO REMANESCENTE, INTIME-SE O EXECUTADO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO ORA HOMOLOGADO, NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS CABÍVEIS SOBRE A GARANTIA JÁ CONSTITUÍDA. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

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