Processo 0039012-45.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 39828/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600842902 NÚMERO ÚNICO: 0039012-45.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202311201500 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202300852597 APELANTE - ALISSON OLIVEIRA D´AVILA ADVOGADO - LUCAS PRADO FONTES - OAB: 7289/SE APELADO - IPESAUDE ADVOGADO - PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407/SE ADVOGADO - PALLOMA FIGUEIREDO DE VASCONCELOS - OAB: 12635/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM DEMANDA DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE (IPESAUDE). O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONDENOU A AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). O APELANTE PLEITEIA A REFORMA DO CAPÍTULO DOS HONORÁRIOS, REQUERENDO O AFASTAMENTO DA EQUIDADE E A APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DO ART. 85, § 3º, DO CPC SOBRE O CUSTO DO MEDICAMENTO (SPRAVATO) FORNECIDO NO CURSO PROCESSUAL, CORRESPONDENTE A R$ 497.188,48 (QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE MIL, CENTO E OITENTA E OITO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), AMPARANDO-SE NO TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NAS DEMANDAS EM QUE SE PLEITEIA O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO PELO ESTADO, CONSIDERANDO A INVIABILIDADE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.076. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA 1.076, ESTABELECEU QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU DO PROVEITO ECONÔMICO FOREM ELEVADOS. 6. CONTUDO, EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO ESTADO RELATIVA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO CONTRA ENFERMIDADES, A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO PRÓPRIO STJ AUTORIZA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. 7. NESSAS DEMANDAS NÃO SE PLEITEIA UMA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA STRICTO SENSU, MAS A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA, BENS JURÍDICOS INDISPONÍVEIS CUJO VALOR E PROVEITO ECONÔMICO SÃO ABSOLUTAMENTE INESTIMÁVEIS E IMENSURÁVEIS. 8. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (TJSE) CORROBORA A APLICAÇÃO DA EQUIDADE, NOS MOLDES DO ART. 85, § 8º, DO CPC, POR NÃO SE VISLUMBRAR BENEFÍCIO PATRIMONIAL IMEDIATO NA CAUSA, INDEPENDENTEMENTE DO MONTANTE DESPENDIDO PELO ENTE PÚBLICO COM A MEDICAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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