Processo 0039021-35.2013.8.14.0301
TJPA • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0039021-35.2013.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Belém em face de Eduardo Correia Gouveia objetivando a cobrança de crédito tributário de IPTU, TRS e TU, exercício de 2010, referente ao imóvel de sequencial 014383. O executado apresentou exceção de pré-executividade (ID 133655634), aduzindo, em síntese, caráter confiscatório da multa
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