Processo 0039021-54.2026.8.16.0000
TJPR • Embargos de Declaração Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0039021-54.2026.8.16.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0039021-54.2026.8.16.0000 ED EMBARGANTE: MARCO ANTÔNIO MACIEL PRESTES EMBARGADA: MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR RELATOR: DES. J. S. FAGUNDES CUNHA eMENTA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO RECURSAL. OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES INTERNAS INEXISTENTES. MERA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO SOBRE O ORDENAMENTO JURIDICO E SOBRE A VALORAÇÃ
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