Processo 0039022-84.2026.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202611500838 NÚMERO ÚNICO: 0039022-84.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : VICTORIA NOELIA BESSA SANTOS ADV. : ALBERT RAPHAEL MAIA SANTOS - OAB: 15788-SE EXECUTADO : ANNE LUIZA RODRIGUES SILVA FREITAS DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O EXTRATO DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS ACOSTADO AOS AUTOS NOTICIA O RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO MENSAL REGULAR NO PATAMAR DE R$ 3.000,00, MONTANTE ESTE QUE, SOMADO À VULTOSA EXPRESSÃO ECONÔMICA DAS TRANSAÇÕES DESCRITAS NA PEÇA INAUGURAL, ELIDE A ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. DESTARTE, POSTERGO A ANÁLISE DO BENEFÍCIO E ASSINALA-SE O PRAZO DE 15 DIAS PARA QUE A REQUERENTE PROCEDA À JUNTADA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS E CABÍVEIS PARA SALVAGUARDAR E INFIRMAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, DEMONSTRANDO DE FORMA ANALÍTICA A REAL IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA BENESSE E CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO, SENDO ELES: CONTRACHEQUE ATUAL (SE POSSUIR VÍNCULO LABORAL E, NÃO POSSUINDO, EXTRATOS DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS QUE POSSUIR, DOS 3 ÚLTIMOS MESES, BEM COMO, PARA ATENDIMENTO DO TEMA 1178 STJ, OUTROS DOCUMENTOS QUE ENTENDA PERTINENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DOS CUSTOS MENSAIS, TUDO A FIM DE PERMITIR A ANÁLISE DO PEDIDO DE BENEFÍCIO, PENA DE INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO. POR DERRADEIRO, INDEFERE-SE O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE PENHORA DEDUZIDO SOB O MANTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA, EIS QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 311 DO CPC, NOTADAMENTE INCISOS II E III QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARS. O PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE REGE A EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS POSSUI RITO RÍGIDO E ORDENADO, PRECONIZANDO QUE OS ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL POR MEIO DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS SISBAJUD — INCLUSIVE EM SUA MODALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA CONHECIDA COMO TEIMOSINHA — E RENAJUD PRESSUPÕEM A PRÉVIA CITAÇÃO REGULAR DA DEVEDORA E O EXAURIMENTO DO PRAZO LEGAL DE TRÊS DIAS PARA O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, REVELANDO-SE PREMATURA E VIOLENTA QUALQUER MEDIDA INVASIVA INAUDITA ALTERA PARS SEM O PREENCHIMENTO DE TAIS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PRAZO: 15 DIAS.

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