Processo 0039036-05.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34574/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600734449 NÚMERO ÚNICO: 0039036-05.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511100985 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500742028 APELANTE - KEITON LEITE LIMA ADVOGADO - GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA - OAB: 112456/PR ADVOGADO - JÚLIA SALOMÃO ARRUDA - OAB: 508530/SP APELADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC APELADO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO - FABRICIO DOS REIS BRANDÃO - OAB: 11471/PA APELADO - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGUIRDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO - MIZZI GOMES GEDEON - OAB: 14371/MA APELADO - BANCO ITAU UNIBANCO HOLDING S. A. ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE APELADO - XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, ADVOGADO - EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA - OAB: 160730/RJ APELADO - NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE APELADO - PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE APELADO - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO - LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - OAB: 128998/SP APELADO - DM SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (DM SCFI ADVOGADO - DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668/PE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 104-A E 104-B DO CDC. PLANO DE PAGAMENTO INADEQUADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. O AUTOR ALEGOU TER CELEBRADO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS QUE TOTALIZAVAM R$ 268.366,24 E SUSTENTOU QUE OS DESCONTOS MENSAIS INVIABILIZAVAM A PRESERVAÇÃO DE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUEREU LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA RENDA LÍQUIDA, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS COBRANÇAS, VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS E APRESENTAÇÃO DE COBRANÇA POR BOLETO BANCÁRIO. A SENTENÇA RECONHECEU A INADEQUAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO E A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR E DE SEU ADVOGADO À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO CONSUMIDOR À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC INVIABILIZA O PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO; E (II) ESTABELECER SE O PEDIDO DE MERA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DESACOMPANHADO DE PLANO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA EM ATÉ CINCO ANOS, ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS DO PROCEDIMENTO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.181/2021.III. RAZÕES DE DECIDIRO PROCEDIMENTO DE TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO POSSUI NATUREZA BIFÁSICA E SEQUENCIAL, SENDO A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC ETAPA ESTRUTURAL INDISPENSÁVEL PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO E TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO COM OS CREDORES.A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO CONSUMIDOR E DE SEU ADVOGADO À AUDIÊNCIA…

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