Processo 0039044-81.2026.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0039044-81.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 239496619, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , proposta por A. G. G. D. S., menor impúbere, representado por sua genitora NATHALIA SILVA DE SOUZA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, todos devidamente qualificados, alegando, em síntese, que: O autor é uma criança de 11 anos de idade , diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), correspondente aos códigos CID-10:F84.0 e CID-11:6A02. Segundo as informações apresentadas, a condição clínica exige tratamento multidisciplinar contínuo, intensivo e individualizado para o adequado desenvolvimento do menor. Ato contínuo, a parte autora juntou aos autos a Petição Inicial (ID 239378730) , acompanhada de Procuração e Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (ID 239381482). Em sequência, foram acostados os documentos de identificação da genitora e a certidão de nascimento do menor (IDs 239381515 e 239381516), atestando seu nascimento em 26 de outubro de 2014. Ainda na instrução da inicial, a parte autora apresentou o Laudo Médico (ID 239381520), datado de 20/02/26, emitido por neuropediatra, prescrevendo a necessidade de Terapia ABA, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e Psicoterapia. O laudo especifica que as terapias devem ser intensivas e contínuas, ocorrendo 5 vezes na semana e com duração de 1 hora. Foram anexados também exames audiológicos e de mapeamento cerebral computadorizado com eletroencefalografia datados de 2023 (ID 239381517), com resultados dentro dos limites da normalidade , bem como um Relatório Individual Escolar (ID 239381518) que atesta que o aluno é disperso e apresenta dificuldade de concentração. A inicial narra que, apesar de o autor ser beneficiário do plano de saúde operado pela ré, o tratamento não vem sendo devidamente fornecido. A operadora estaria impondo barreiras, como negativas expressas, limitação do número de sessões e ausência de profissionais qualificados em sua rede credenciada. A parte argumenta que o atraso ou descontinuidade gera grave e irreversível prejuízo ao desenvolvimento neuropsicomotor. A pretensão encontra esteio no art. 196 da Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e nas normativas da ANS. Sustenta-se, por fim, a ocorrência de dano moral in re ipsa diante da aflição familiar causada pela recusa do tratamento. Em face do exposto, requer o integral acolhimento da pretensão inicial para: CONCEDER liminarmente a tutela de urgência para determinar que a ré autorize e custeie integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. DETERMINAR a cobertura de Terapia ABA, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e Psicoterapia, com a carga horária semanal indicada. CUSTEAR o tratamento em rede particular, mediante reembolso integral, na ausência ou inaptidão da rede credenciada. FIXAR multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento. CONCEDER os benefícios da Justiça…

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