Processo 0039046-15.2026.8.25.0001

INVENTÁRIO PROC.: 202612600911 NÚMERO ÚNICO: 0039046-15.2026.8.25.0001 INVENTARIANTE : FERNANDO MESSIAS DE ARAUJO ADV. : BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556-SE INVENTARIADO : JOSEFA RODRIGUES LIMA DE ARAÚJO HERDEIRO : NEDJA FERNANDA RODRIGUES DE ARAUJO HERDEIRO : HÉRIKCA RODRIGUES DE ARAÚJO HERDEIRO : MARIA YARA RODRIGUES DE ARAUJO HERDEIRO : KEZIA SAYONARIA RODRIGUES DE ARAUJO INTERESSADO : BRUNO EDUARDO LIRA CASTELO BRANCO INTERESSADO : RICARDO DO CARMO OLIVEIRA DECISÃO....: (...) DESSE MODO, SENDO DESNECESSÁRIAS MAIORES DILAÇÕES, O FEITO DEVE SEGUIR PELO RITO SIMPLIFICADO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO (ART. 659, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). POR CONSEGUINTE, DETERMINO À SECRETARIA QUE VINCULE NO SCPV O ADVOGADO BRUNO NOVAES ROSA, OAB/SE 3556, COMO REPRESENTANTE DAS OUTORGANTES MARIA YARA RODRIGUES DE ARAUJO, KÉZIA SAYONARIA RODRIGUES DE ARAUJO, HÉRIKCA RODRIGUES DE ARAUJO CASTELO BRANCO E NEDJA FERNANDA RODRIGUES DE ARAUJO, CONFORME PROCURAÇÕES JUNTADAS ÀS PP. 13, 14, 15 E 16. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO A ABERTURA DO INVENTÁRIO, QUE SE PROCESSARÁ PELO RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO. NOMEIO O SR. FERNANDO MESSIAS DE ARAUJO COMO INVENTARIANTE, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 617, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRATANDO-SE DE RITO DE ARROLAMENTO, A PRESENTE NOMEAÇÃO INDEPENDE DE LAVRATURA DE TERMO DE COMPROMISSO, COM FULCRO NO ART. 660 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ATO CONTÍNUO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PROVIDENCIAR O SEGUINTE: A) APRESENTAR A CERTIDÃO NEGATIVA DE TESTAMENTO (CENSEC), NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 56/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; B) APRESENTAR TODAS AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS (FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL EM NOME DA DE CUJUS, BEM COMO AS CERTIDÕES MUNICIPAIS VINCULADAS AOS IMÓVEIS INVENTARIADOS); APRESENTAR CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO JUNTO AO DETRAN/SE, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS EM FAVOR DO ESPÓLIO; C) E, POR FIM, APRESENTAR AS CERTIDÕES DE ÔNUS OU MATRÍCULAS ATUALIZADAS DOS IMÓVEIS, VISTO QUE ALGUNS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS CONSISTEM APENAS EM CONTRATOS OU ESCRITURAS ANTIGAS, NÃO SENDO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A REALIDADE ATUAL DOS BENS. FRISO, AINDA, QUE SIMPLES ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA NÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE E REGULARIDADE CARTORÁRIA DOS BENS. POR OPORTUNO, VALE FRISAR QUE, PARA A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM NOME DO(A) FALECIDO(A) E TAMBÉM VINCULADA A CADA BEM INVENTARIADO. DETERMINO, AINDA, AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO: PUBLIQUE-SE EDITAL DE CITAÇÃO, PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PARA CONHECIMENTO DE POSSÍVEIS OUTROS HERDEIROS OU TERCEIROS INTERESSADOS, NA FORMA DO ART. 626, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS E MANIFESTAÇÕES, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA HOMOLOGAÇÃO. CUMPRA-SE.

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