Processo 0039047-34.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21386/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600808591 NÚMERO ÚNICO: 0039047-34.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510501055 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - ANDERSON DOS REIS LIMA ADVOGADO - RENALDO ALBUQUERQUE DE MELO - OAB: 14280/SE APELADO - SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO - SÉRGIO SCHULZE - OAB: 895-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INUTILIDADE DA PROVA. VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. O APELANTE SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL DESTINADA A COMPROVAR A ESSENCIALIDADE DO BEM AO SEU SUSTENTO COMO MOTORISTA DE APLICATIVO. NO MÉRITO, DEFENDE A APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, ALEGANDO TER QUITADO PARCELA SIGNIFICATIVA DO CONTRATO, BEM COMO INVOCA OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO PARA IMPEDIR A RETOMADA DO BEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) DEFINIR SE A UTILIZAÇÃO DO BEM COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO IMPEDE SUA APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; (III) ANALISAR A APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL PARA OBSTAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PODE SER INDEFERIDA PELO MAGISTRADO QUANDO CONSIDERADA INÚTIL OU PROTELATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, INEXISTINDO CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS FATOS ALEGADOS JÁ SE ENCONTRAM SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS POR PROVA DOCUMENTAL. A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO NÃO CONSTITUI ÓBICE JURÍDICO À SUA RETOMADA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PORQUANTO O DECRETO-LEI Nº 911/69 NÃO PREVÊ EXCEÇÃO FUNDADA NA ESSENCIALIDADE DO BEM, SENDO INAPLICÁVEIS, NA ESPÉCIE, AS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE (ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DIPLOMA). COMPROVADA A MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA, ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR, RESTA PREENCHIDO O REQUISITO LEGAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (TEMA 1.132). A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM OS CONTRATOS REGIDOS PELO DECRETO-LEI Nº 911/69, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE EXIGE, PARA A PURGAÇÃO DA MORA E RESTITUIÇÃO DO BEM, O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR…

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