Processo 0039066-89.2025.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: onzecivel@gmail.com Autos nº. 0039066-89.2025.8.16.0001   Processo:   0039066-89.2025.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$55.653,54 Autor(s):   REGINA LUCIA DO PATROCINIO Réu(s):   QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. BANCO INBURSA S.A. ITAU UNIBANCO S.A. PARANA BANCO S/A DECISÃO  1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos ajuizada por Regina Lucia do Patrocínio em face de Paraná Banco S/A, QI Sociedade de Crédito Direto S/A, Banco Inbursa S/A e Banco Itau Unibanco S/A, todos devidamente qualificados nos autos. 2. Inexistindo demais preliminares a serem analisadas e encontrando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado.  3. Fixo como pontos controvertidos, que dependem de dilação probatória: a) a validade das contratações impugnadas (mov. 53) e; b) eventuais danos suportados pela parte autora e sua extensão.  4. Quanto à distribuição do ônus probatório, conforme já tratado na decisão do mov. 55, o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova são aplicáveis ao presente feito, incumbindo às rés comprovar a regularidade das contratações impugnadas pela parte autora.  5. Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora. Nomeio para o encargo o Sr. Marcio José dos Santos de Lima, (41) 99988-5178.   5.1. Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1º, CPC, ficando as partes cientes também dos termos do artigo 477 e seguintes do CPC.   5.2. Apresentados os quesitos, intime-se o Sr. Perito para que apresente proposta de honorários em 05 (cinco) dias.  Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalto a expert que, nos termos do art. 95, §3º, II do CPC, os honorários periciais serão adimplidos pelo Estado do Paraná até o limite previsto na Resolução nº 232/2016 do CNJ, e, o que exceder, pela parte sucumbente ao final da demanda, observado o teor do art. 98, §3° do CPC, em sendo o caso.  5.3. Apresentada a proposta, intimem-se as partes e o Estado do Paraná para que se manifestem em 05 (cinco) dias.   5.4. Não havendo impugnação, intime-se o Estado do Paraná para que promova o depósito do valor solicitado pelo perito, observado o limite descrito no item “5.2”, no prazo de 05 (cinco) dias.   5.5. Efetuado o depósito, intime-se o Sr. Perito para que dê início aos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (tinta) dias para a entrega do laudo.   5.6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias.  6. Defiro ainda a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, conforme requerido pelos réus Banco Itaú e Banco Inbursa.    7. A audiência de instrução será designada oportunamente, após a conclusão da perícia.   Intimações e diligências necessárias.    Danielle Maria Busato Sachet Juíza de Direito

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.