Processo 0039077-30.2026.8.04.1000

TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0039077-30.2026.8.04.1000
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
5ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível
Última publicação
30/03/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

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O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral ao Tema 1417, cuja questão submetida a julgamento é a seguinte: “Prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de v

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