Processo 0039089-83.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19826/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819480 NÚMERO ÚNICO: 0039089-83.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511201455 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - CANDIDA LUISA PINTO CRUZ ADVOGADO - LEONARDO SANTOS BARROS - OAB: 10257/SE APELADO - BANESE S/A ADVOGADO - SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB: 897-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297/STJ). NATUREZA JURÍDICA DA OPERAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. EQUÍVOCO NA SENTENÇA AO UTILIZAR PARÂMETROS DE CRÉDITO PESSOAL COMUM (CDC). JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTROLE DE ABUSIVIDADE. TEMA 27 DO STJ. ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. MARGEM DE TOLERÂNCIA DE 20% (VINTE POR CENTO), CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJSE). DISCREPÂNCIA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS (EARESP 676.608/RS). FORMA SIMPLES PARA COBRANÇAS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO PARA PAGAMENTOS POSTERIORES. SUPERENDIVIDAMENTO E PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE REVISIONAL QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RELATIVOS À REVISÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 1112/200797770 (FLS. 7384) E Nº 1112/220908941 (FLS. 5153, 116123), AFASTANDO A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS AVENÇAS TERIAM NATUREZA DE CRÉDITO PESSOAL COMUM (CDC), E NÃO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE:(I) SABER SE OS CONTRATOS DISCUTIDOS POSSUEM NATUREZA EFETIVAMENTE CONSIGNADA, À LUZ DOS DOCUMENTOS DE FLS. 7072 E 529532, QUE DEMONSTRAM DESCONTOS SOB A RUBRICA BANESE EMPRÉSTIMO; (II) SABER SE AS TAXAS REMUNERATÓRIAS PACTUADAS (2,70% A.M. E 2,40% A.M.) SÃO ABUSIVAS DIANTE DAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN PARA OPERAÇÕES CONSIGNADAS (1,32% A.M. E 1,56% A.M.), CONFORME CÁLCULOS DE FLS. 469473, 525 E 534; (III) SABER SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL É VÁLIDA E EM QUE EXTENSÃO DEVE OPERAR; (IV) SABER SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO DO TEMA 929/STJ; (V) SABER SE HÁ ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM SUPERENDIVIDAMENTO DA CONSUMIDORA (FLS. 49, 5460, 6165, 6669, 7072), JUSTIFICANDO A REVISÃO CONTRATUAL.III. 3. NO TOCANTE À NATUREZA JURÍDICA DAS AVENÇAS, O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA, DE FORMA INCONTROVERSA, QUE OS CONTRATOS EM EXAME OSTENTAM CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DO CRÉDITO CONSIGNADO, HAJA VISTA OS DESCONTOS DIRETOS EFETUADOS NA REMUNERAÇÃO DA AUTORA, DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS CONTRACHEQUES E IDENTIFICADOS SOB A RUBRICA BANESE EMPRÉSTIMO. TAL CONSTATAÇÃO IMPÕE A INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ORIENTAÇÃO PACIFICADA NA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO A SUBMISSÃO DOS ENCARGOS CONTRATADOS AOS PARÂMETROS ESPECÍFICOS DESSA MODALIDADE DE CRÉDITO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DO RISCO REDUZIDO INERENTE ÀS OPERAÇÕES GARANTIDAS POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. 4. SUPERADA ESSA PREMISSA, VERIFICA-SE QUE AS TAXAS…

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