Processo 0039107-74.2011.8.14.0301

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0039107-74.2011.8.14.0301 APELAÇÃO CÍVEL APELANTES: EDUARDO GOMES DOS SANTOS E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM RELATORA: DESA.CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por EDUARDO GOMES DOS SANTOS e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Bel

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