Processo 0039109-88.2025.4.05.8400
TRF5 • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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EMENTA Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0039109-88.2025.4.05.8400 RECORRENTE: E. E. P. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO - RN18979-A RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL PD PROCESSO Nº 0039109-88.2025.4.05.8400 DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). BENEFÍCIO ASSISTENC
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