Processo 0039116-32.2026.8.25.0001

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202621901476 NÚMERO ÚNICO: 0039116-32.2026.8.25.0001 AUTOR : . (M.E.M.D.) RÉU : . (V.H.D.S.S.) DECISÃO....: [...]ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 20 C/C ART. 22 DA LEI 11.340, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, AO PASSO QUE DETERMINO A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ABAIXO DISCRIMINADAS EM DESFAVOR DE WILLAMES VITAL DA SILVA: 1) A OBRIGAÇÃO DE MANTER A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 300 (TREZENTOS) METROS DA VÍTIMA, NÃO PODENDO FREQUENTAR A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E/OU DE PARENTES DELA PARA QUALQUER FIM, NEM SEU LOCAL DE TRABALHO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO; 2) A PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A OFENDIDA, FAMILIARES E EVENTUAIS TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, DE QUALQUER MANEIRA, SEJA POR TELEFONE, E-MAIL, MENSAGENS DE VOZ, DE TEXTO OU WHATSAPP, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO; 3) A PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR OS MESMOS LUGARES QUE A VÍTIMA, TAIS COMO CULTO RELIGIOSO, COLÉGIO, FACULDADE, ACADEMIA, TRABALHO, RESIDÊNCIA, COLÉGIO DA FILHA (ESCOLA MUNICIPAL ANÁLIA VIEIRA DE FIGUEIREDO). 4) A PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DO AGRESSOR DE CELEBRAR ATOS E CONTRATOS DE COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DE PROPRIEDADE EM COMUM, SALVO COM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; A PRESENTE MEDIDA NÃO IMPEDE O DIREITO DE VISITA DA FILHA, DEVENDO SER INDICADA PESSOA INTERPOSTA, A EXEMPLO DE AVÓS OU TIOS, PARA GARANTIA DO DIREITO DO GENITOR. AS PARTES FICAM CIENTES DA NECESSIDADE DE REGULAMENTAREM, PERANTE O JUÍZO CÍVEL, A REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA E DO DIREITO DE VISITAÇÃO. DAS DELIBERAÇÕES FINAIS: 1- INTIME-SE, EM REGIME DE URGÊNCIA, O REQUERIDO DESTA DECISÃO, DEVENDO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA EXPLICAR AO AGRESSOR QUE SE TRATA DE UMA MEDIDA INIBITÓRIA E QUE PODERÁ SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO, CASO SEJAM TRAZIDOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS CAPAZES DE FAZÊ-LO, DEVENDO OBEDECER AO ORA DETERMINADO, SOB PENA DE SER DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 282, §4º E 5º, C/C O ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 313, INCISO III, TODOS DO CPP. ADVIRTA-SE AO REQUERIDO QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS AQUI APLICADAS PODE ENSEJAR A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ART. 24-A DA LEI 11.340/2006, INCLUÍDO LEI Nº 13.641/2018, SALIENTANDO QUE CASO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA SEJAM REVOGADAS ULTERIORMENTE, O DEMANDADO SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE NO ENDEREÇO E/OU TELEFONE CONSTANTE NO PROCESSO, OBSERVANDO, ASSIM, A NECESSIDADE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. E NÃO SENDO ENCONTRADO, POR MEIO DE EDITAL. FICA O OFICIAL DE JUSTIÇA AUTORIZADO A SOLICITAR AUXÍLIO POLICIAL, CASO NECESSÁRIO, PARA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES AQUI PROFERIDAS. 2 - INTIME-SE A VÍTIMA COM RELAÇÃO À CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS POR MEIO DA PRESENTE DECISÃO, PODENDO ESTA SER REALIZADA POR TELEFONE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 38 DO FONAVID, SALIENTANDO QUE DEVERÁ TAMBÉM RESPEITAR A DETERMINAÇÃO DE NÃO COMUNICAÇÃO COM O REQUERIDO. SALIENTE-SE À VÍTIMA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO NUDEM PARA SER ASSISTIDA POR DEFENSOR(A) PÚBLICO(A), DE MODO A USUFRUIR DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA QUALIFICADA À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NOS TERMOS DO ART. 27

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