Processo 0039123-58.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26457/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600827286 NÚMERO ÚNICO: 0039123-58.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511000985 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - VIVIANE KAROLINE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - THIARYSON SANTOS - OAB: 6278/SE APELADO - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A ADVOGADO - ANDRÉ MENESCAL GUEDES - OAB: 19212/MA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SEGMENTAÇÃO ASSISTENCIAL AMBULATORIAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA ELETIVA QUE DEMANDA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. A PARTE AUTORA SUSTENTOU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO, APÓS A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREPARATÓRIOS, AFIRMANDO TER HAVIDO ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DEFENDEU QUE A FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA ULTRAPASSARIA O MERO ABORRECIMENTO, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE A VERIFICAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA ELETIVA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, EM CONTRATO DE SEGMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE AMBULATORIAL, CARACTERIZA CONDUTA ILÍCITA APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO SEM AVISO PRÉVIO. III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE REGE OS PLANOS DE SAÚDE, NOTADAMENTE A LEI Nº 9.656/1998 E AS NORMAS EXPEDIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR.COMPROVADO NOS AUTOS QUE O PLANO CONTRATADO POSSUÍA SEGMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE AMBULATORIAL, INEXISTE COBERTURA PARA PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS QUE DEMANDEM INTERNAÇÃO HOSPITALAR, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 12, INCISO I, DA LEI Nº 9.656/1998, BEM COMO O ARTIGO 18 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS.A AUTORIZAÇÃO DE EXAMES PRÉ-OPERATÓRIOS NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DE CIRURGIA, UMA VEZ QUE TAIS EXAMES SE INSEREM NO ÂMBITO DO ATENDIMENTO AMBULATORIAL. ADEMAIS, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A ALEGADA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO, INCUMBINDO À PARTE AUTORA O ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TRATANDO-SE DE CIRURGIA ELETIVA, NÃO CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, A NEGATIVA DE COBERTURA CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, INEXISTINDO ATO ILÍCITO OU VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA BOA-FÉ OBJETIVA OU DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSENTE O PRESSUPOSTO DA ILICITUDE, INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE…

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