Processo 0039169-42.2025.8.04.1000

16. Fincado nessas razões, conheço do recurso de apelação para negar-lhe provimento, a fim de manter inalterada a sentença de primeiro grau. 17. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários de sucumbência para o percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor da causa, fica

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.